I SÉRIE — NÚMERO 116
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Passamos à votação da proposta 88-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 33.º-A
(Distribuição do FIDS) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Era a seguinte:
Artigo 33.º-A
Distribuição do FIDS
A repartição do FIDS é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída
proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores:
a) 35% na razão direta da área de edificado reabilitado;
b) 20% na razão direta da percentagem de resíduos sólidos urbanos reciclados e compostados;
c) 20% na razão direta da percentagem de efluentes tratados;
d) 15% na razão direta da área de Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN),
com exclusão das áreas classificadas como Rede Natura e Área Protegida;
e) 10% na razão direta da energia renovável produzida na área do município.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar a proposta 29-C, apresentada pelo PCP, de
eliminação do artigo 34.º (Distribuição do Fundo Social Municipal) da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do artigo 34.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 30-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 35.º (Variações
máximas e mínimas) da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do artigo 35.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 36.º (Fundo
de Financiamento das Freguesias) da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte: