Debates Parlamentares - Diário 116, p. 90 (2013-07-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 116

2 — A cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos é garantido um crescimento

mínimo, relativamente à respetiva participação global nos FBM, FGM e FCM do ano anterior, equivalente ao

fator a seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio nacional de cada ano:

a) Aos municípios com menos de 10 000 habitantes — 1,25;

b) Aos municípios com 10 000 ou mais e menos de 20 000 habitantes — 1,0;

c) Aos municípios com 20 000 ou mais e menos de 40 000 habitantes — 0,80;

d) Aos municípios com 40 000 ou mais e menos de 100 000 habitantes — 0,60.

3 — Cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos não poderá ter um crescimento

da participação nos fundos municipais relativamente ao ano anterior, superior a:

a) Nos municípios com menos de 100 000 habitantes que recebam Fundo de Coesão — 2,5 vezes o

crescimento médio nacional;

b) Nos restantes municípios com menos de 100 000 habitantes — 1,5 vezes o crescimento médio nacional;

c) Nos municípios com 100 000 ou mais habitantes 1 vez o crescimento médio nacional.

4 — Os crescimentos mínimos referidos nos n.os

1 e 2 são assegurados pelos excedentes que advierem da

aplicação do n.º 3 e, se tal não for suficiente, por adequada dotação do Orçamento do Estado.

——

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar, agora, a proposta 21-C, do PCP, de eliminação do

artigo 26.º (Participação variável no IRS).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Passamos à votação da proposta 120-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.º 1 do artigo 26.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

1 — Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos

passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano

imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo

78.º do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos

do n.º 2 do artigo 80.º.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a votação do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei

está prejudicada, pelo que votamos agora, conjuntamente, os n.os

2, 3, 4 e 5 do mesmo artigo 26.º da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Passamos à votação da proposta 85-C, do BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 26.º da proposta de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 116 90 2 — A cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respetiva participação global nos FBM, FGM e FCM do ano anterior, equivalente ao fator a seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio nacional de cada ano: a) Aos municípios com menos de 10 000 habitantes — 1,25; b) Aos municípios com 10 000 ou mais e menos de 20 000 habitantes — 1,0; c) Aos municípios com 20 000 ou mais e menos de 40 000 habitantes — 0,80; d) Aos municípios com 40 000 ou mais e menos de 100 000 habitantes — 0,60. 3 — Cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos não poderá ter um crescimento da participação nos fundos municipais relativamente ao ano anterior, superior a: a) Nos municípios com menos de 100 000 habitantes que recebam Fundo de Coesão — 2,5 vezes o crescimento médio nacional; b) Nos restantes municípios com menos de 100 000 habitantes — 1,5 vezes o crescimento médio nacional; c) Nos municípios com 100 000 ou mais habitantes 1 vez o crescimento médio nacional. 4 — Os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação do n.º 3 e, se tal não for suficiente, por adequada dotação do Orçamento do Estado. —— O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos votar, agora, a proposta 21-C, do PCP, de eliminação do artigo 26.º (Participação variável no IRS). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 120-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. É a seguinte: 1 — Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.º 2 do artigo 80.º. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a votação do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei está prejudicada, pelo que votamos agora, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4 e 5 do mesmo artigo 26.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 85-C, do BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 26.º da proposta de lei.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

Descarregar páginas