Debates Parlamentares - Diário 116, p. 87 (2013-07-29)

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30 DE JULHO DE 2013

sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo

de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 38.º.

3 — Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências

correspondentes às receitas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 acrescidos dos necessários

montantes para dar cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 25.º-F e no n.º 4 do artigo 38.º.

4 — Os montantes correspondentes à participação dos municípios e das freguesias nas receitas referidas

no n.º 1 são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até

ao dia 15 do mês correspondente.

5 — Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias são transferidos trimestralmente até ao dia

15 do 1.º mês do trimestre correspondente.

6 — Excecionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser

autorizada pelo Ministro das Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.º 4.

7 — Os índices a ser utilizados no cálculo do FGM, FCM e FFF deverão ser previamente conhecidos, para

que se possa em tempo útil solicitar a sua correção.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a proposta 84-C, do BE, foi retirada, pelo que

passamos à votação da proposta 119-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo

25.º (Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção o BE.

É a seguinte:

a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a

19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas

singulares (IRS), o IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deduzido do montante afeto ao Índice

Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.º 2 do artigo 80.º;

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da

proposta de lei está prejudicada pela votação anterior, pelo que passamos à votação conjunta das alíneas b),

c) e corpo do n.º 1 e dos n.os

2, 3 e 4 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos votar, em conjunto, as propostas 15-C, 16-C, 17-C, 18-C, 19-C e 20-C, todas do PCP, de

aditamento à proposta de lei dos artigos 25.º-A (Fundo de Base Municipal), 25.º-B (Fundo Geral Municipal),

25.º-C (Distribuição de FGM), 25.º-D (Fundo de Coesão Municipal), 25.º-E (Distribuição do Fundo de Coesão

Municipal) e 25.º-F (Garantia de crescimentos mínimos e máximos do conjunto dos fundos municipais),

respetivamente.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

(15-C)

Artigo 25.º-A

Fundo de Base Municipal

30 DE JULHO DE 2013 87 sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 38.º. 3 — Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 acrescidos dos necessários montantes para dar cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 25.º-F e no n.º 4 do artigo 38.º. 4 — Os montantes correspondentes à participação dos municípios e das freguesias nas receitas referidas no n.º 1 são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. 5 — Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do 1.º mês do trimestre correspondente. 6 — Excecionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo Ministro das Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.º 4. 7 — Os índices a ser utilizados no cálculo do FGM, FCM e FFF deverão ser previamente conhecidos, para que se possa em tempo útil solicitar a sua correção. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a proposta 84-C, do BE, foi retirada, pelo que passamos à votação da proposta 119-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º (Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios) da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção o BE. É a seguinte: a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.º 2 do artigo 80.º; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei está prejudicada pela votação anterior, pelo que passamos à votação conjunta das alíneas b), c) e corpo do n.º 1 e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 25.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar, em conjunto, as propostas 15-C, 16-C, 17-C, 18-C, 19-C e 20-C, todas do PCP, de aditamento à proposta de lei dos artigos 25.º-A (Fundo de Base Municipal), 25.º-B (Fundo Geral Municipal), 25.º-C (Distribuição de FGM), 25.º-D (Fundo de Coesão Municipal), 25.º-E (Distribuição do Fundo de Coesão Municipal) e 25.º-F (Garantia de crescimentos mínimos e máximos do conjunto dos fundos municipais), respetivamente. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Eram as seguintes: (15-C) Artigo 25.º-A Fundo de Base Municipal

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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