I SÉRIE — NÚMERO 15

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Pereira (PS), Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE) e o Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro. Usaram da palavra, a diverso título, a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e os Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Afonso Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Silva Pereira (PS), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Montenegro (PSD).

Procedeu-se à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças, os Deputados Miguel Tiago (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2014.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 776/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional (PCP).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 841/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para a

aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular (PS), foram rejeitados os pontos n.

os 1, 2 e 3 e foi aprovado o n.º 4.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 846/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho (PCP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 418/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.

os 431/XII (2.ª) —

Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (BE), 433/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP) e 434/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS), tendo os autores dos projetos de lei retirado as suas iniciativas a favor deste texto de substituição.

Foi aprovada a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas em Comissão, relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro. De seguida, foi aprovado um novo Decreto, com as alterações introduzidas.

Após a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) ter procedido à apresentação de um requerimento do seu partido de avocação para Plenário da votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), aquele requerimento foi rejeitado.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a intervir num processo que corre em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 43 minutos.