Debates Parlamentares - Diário 015, p. 6 (2013-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

Um dos objetivos da reestruturação dos resíduos e das águas em curso incide no aumento da eficiência

dos sistemas e serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos.

Numa altura em que os bens naturais são cada vez mais escassos, importa melhorar a eficácia reduzindo

os custos dos associados, garantindo o acesso em quantidade e em qualidade, diminuindo a disparidade das

tarifas e atendendo a problemas sociais de modo a que todos tenham acesso a estes bens e serviços.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Aqui, como em tudo, o que importa é reestruturar um setor com vista a

melhorar a qualidade do serviço, redimensionando, rentabilizando equipamentos e infraestruturas e

promovendo o equilíbrio tarifário de forma a garantir a sustentabilidade. O que importa é garantir que os bens

e serviços sejam postos à disposição das famílias em boas condições e a melhor custo, pouco importando se

o prestador é público ou é privado.

Termino, dizendo à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua que, para ser coerente com o que afirmou, nunca

mais deve beber água engarrafada, pois a água engarrafada também é um bem público.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje

debatemos é uma matéria recorrente para o Bloco de Esquerda, visto que não é mais do que uma cópia do

projeto de lei que tivemos oportunidade de debater há uns meses atrás. Hoje, como nessa altura, a nossa

posição em relação ao mesmo não se alterou. Reconhecemos, no entanto, a pertinência das matérias, e cá

estamos, mais uma vez, para as debater.

Há aqui dois pontos que têm e devem ser equilibrados na balança da justiça pública: se, por um lado,

temos a obrigação de garantir a prestação de serviços de primeira necessidade, por outro, temos de garantir

que a gestão dos dinheiros públicos é equilibrada e permite libertar cada cidadão da dependência de

entidades externas. Liberdade para poder decidir é o que se pretende, e esta só existe quando há soberania.

A receita de o Estado agarrar em todos os serviços deu mau resultado. É, por isso, importante garantir que

as pessoas usufruam dos serviços básicos, mas, por princípio, não podemos ser contra a possibilidade de

serem privados a prestar esses mesmos serviços.

Enquanto Deputados, o que nos deve preocupar é se as pessoas têm ou não acesso aos serviços e se o

património histórico e natural é devolvido ao Estado em condições de integridade. A gestão da coisa pública

não pode ser assente em ortodoxias ou dogmas que não permitam avaliar a eficiência de qualquer prestação

de serviços.

É por isso mesmo e para que possamos ser coerentes que não podemos concordar, de forma alguma, com

o que o projeto de lei propõe no seu artigo 5.º. Aceitar isto significaria aceitar o despesismo, pois,

independentemente de existir um privado que prestasse determinado serviço pelo preço de cinco, estaríamos

obrigados a pagar 10, em qualquer circunstância.

Para nós, CDS, o que é importante é servir as pessoas, e esse sentido de serviço tem de as respeitar. Para

que as possamos respeitar, teremos sempre de fazer uma avaliação de como o Estado gasta menos para

servir os cidadãos e, se ficar provado que se gasta menos recorrendo aos privados, então, recorremos aos

privados. Devemos, por isso, e nessa situação, ver nas empresas privadas um parceiro dedicado à prestação

de um serviço público de qualidade.

Quando uma qualquer prestação de serviços, efetuada por um privado, corre menos bem, o que temos de

garantir é que o regulador funciona e faz respeitar os contratos. Isso, sim, é importante.

Se há alguma coisa a fazer nesta matéria, ela deve ser feita do lado da capacidade de ação dos

reguladores e nunca do lado da especificação constitucional, até porque o n.º 1 do artigo 84.º da Constituição

da República Portuguesa já o faz.

Mais: tendo em consideração o texto da alínea f) daquele artigo, o que se poderia pensar era em acabar

com o seu n.º 2. É que existem inúmeros diplomas legais que já densificaram a matéria atinente aos bens do

I SÉRIE — NÚMERO 15 6 Um dos objetivos da reestruturação dos resíduos e das águas em curso incide no aumento da eficiência dos sistemas e serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos. Numa altura em que os bens naturais são cada vez mais escassos, importa melhorar a eficácia reduzindo os custos dos associados, garantindo o acesso em quantidade e em qualidade, diminuindo a disparidade das tarifas e atendendo a problemas sociais de modo a que todos tenham acesso a estes bens e serviços. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Aqui, como em tudo, o que importa é reestruturar um setor com vista a melhorar a qualidade do serviço, redimensionando, rentabilizando equipamentos e infraestruturas e promovendo o equilíbrio tarifário de forma a garantir a sustentabilidade. O que importa é garantir que os bens e serviços sejam postos à disposição das famílias em boas condições e a melhor custo, pouco importando se o prestador é público ou é privado. Termino, dizendo à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua que, para ser coerente com o que afirmou, nunca mais deve beber água engarrafada, pois a água engarrafada também é um bem público. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje debatemos é uma matéria recorrente para o Bloco de Esquerda, visto que não é mais do que uma cópia do projeto de lei que tivemos oportunidade de debater há uns meses atrás. Hoje, como nessa altura, a nossa posição em relação ao mesmo não se alterou. Reconhecemos, no entanto, a pertinência das matérias, e cá estamos, mais uma vez, para as debater. Há aqui dois pontos que têm e devem ser equilibrados na balança da justiça pública: se, por um lado, temos a obrigação de garantir a prestação de serviços de primeira necessidade, por outro, temos de garantir que a gestão dos dinheiros públicos é equilibrada e permite libertar cada cidadão da dependência de entidades externas. Liberdade para poder decidir é o que se pretende, e esta só existe quando há soberania. A receita de o Estado agarrar em todos os serviços deu mau resultado. É, por isso, importante garantir que as pessoas usufruam dos serviços básicos, mas, por princípio, não podemos ser contra a possibilidade de serem privados a prestar esses mesmos serviços. Enquanto Deputados, o que nos deve preocupar é se as pessoas têm ou não acesso aos serviços e se o património histórico e natural é devolvido ao Estado em condições de integridade. A gestão da coisa pública não pode ser assente em ortodoxias ou dogmas que não permitam avaliar a eficiência de qualquer prestação de serviços. É por isso mesmo e para que possamos ser coerentes que não podemos concordar, de forma alguma, com o que o projeto de lei propõe no seu artigo 5.º. Aceitar isto significaria aceitar o despesismo, pois, independentemente de existir um privado que prestasse determinado serviço pelo preço de cinco, estaríamos obrigados a pagar 10, em qualquer circunstância. Para nós, CDS, o que é importante é servir as pessoas, e esse sentido de serviço tem de as respeitar. Para que as possamos respeitar, teremos sempre de fazer uma avaliação de como o Estado gasta menos para servir os cidadãos e, se ficar provado que se gasta menos recorrendo aos privados, então, recorremos aos privados. Devemos, por isso, e nessa situação, ver nas empresas privadas um parceiro dedicado à prestação de um serviço público de qualidade. Quando uma qualquer prestação de serviços, efetuada por um privado, corre menos bem, o que temos de garantir é que o regulador funciona e faz respeitar os contratos. Isso, sim, é importante. Se há alguma coisa a fazer nesta matéria, ela deve ser feita do lado da capacidade de ação dos reguladores e nunca do lado da especificação constitucional, até porque o n.º 1 do artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa já o faz. Mais: tendo em consideração o texto da alínea f) daquele artigo, o que se poderia pensar era em acabar com o seu n.º 2. É que existem inúmeros diplomas legais que já densificaram a matéria atinente aos bens do

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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