Debates Parlamentares - Diário 015, p. 4 (2013-10-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 15

Em segundo lugar, a importância da definição deste domínio público prende-se com a garantia de que o

que é público não pode nem deve ser gerido com princípios de lucro, tem de ser gerido com outros princípios,

e por uma razão muito simples: porque implica direitos de saúde, direitos de defesa, de mobilidade, de

educação.

Em segundo lugar, achamos que é importante esta definição também por razões económicas. Toda a

gente sabe que os monopólios têm caraterísticas específicas, economicamente falando: violam claramente as

leis da concorrência, têm barreiras à entrada que permitem a quem sejam garantidos estes monopólios possa

ter rendas muito superiores aos lucros médios de mercado.

Portanto, quando falamos em privatização de serviços públicos e monopólios naturais estamos a falar

apenas na concessão de grandes rendas a grupos económicos. Assim, ao defender o domínio público

assumimos que há esferas que não devem pertencer ao mercado, são esferas públicas. É o nosso património

cultural, é a nossa saúde, os nossos direitos, a nossa educação. Consideramos, portanto, que este projeto

visa defender os direitos económicos, os interesses económicos do País, que nem sempre são sinónimo de

interesses de mercado, e portanto, neste sentido, o interesse da sociedade e das várias gerações que a

compõem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto do Bloco de

Esquerda procura estabelecer as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do

Estado em razão de essa salvaguarda não estar legislada ou regulamentada.

Este projeto é idêntico a outro que já tivemos oportunidade de debater em conexão com a matéria de

privatizações e de concessões.

Na altura dissemos, e não mudámos de opinião, que este era um bom projeto para abrir as avenidas da

discussão em relação a um tema importante e relevante, mas que não íamos acompanhar, como não

acompanhámos, em razão do manifesto excesso quanto à limitação de uma eventual exploração por

entidades privadas.

Temos pena que seja exatamente o mesmo projeto e que o Bloco de Esquerda não tenha feito algumas

alterações no sentido de aproximar posições, porque este é um tema importante e relevante, ou seja, o da

necessidade de salvaguarda dos interesse estratégicos nacionais.

É igualmente por isso que o Partido Socialista também tem apresentado ideias e tem debatido este tema, e

que há dois anos, quando aprovámos e debatemos aqui a lei-quadro das privatizações, foi por proposta do

Partido Socialista que foi consagrada a necessidade, nessa lei-quadro, de regulamentar e legislar sobre a

salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Há dois anos que estamos à espera que o Governo legisle sobre esta matéria. Várias vezes temos aqui

debatido este tema, várias vezes aqui falámos disto, mas as explicações do Governo têm sido muito coxas

sobre esta matéria. O Governo tem-se enredado em explicações, mas o facto é que há dois anos que não

legisla sobre esta matéria, não cumpre a lei e tem insistido em privatizações e concessões.

Esta semana, o Sr. Secretário de Estado, na Comissão de Economia e Obras Públicas, deu mais outra

explicação sobre esta matéria. Disse que, sim senhor, o Governo queria cumprir a lei — mais faltaria que não

quisesse! Mas o facto é que há dois anos que não a cumpre. Disse também que tinham tido muitas

dificuldades, porque têm estado em permanente diálogo com a Comissão Europeia, que iam mandar o

diploma para Bruxelas, porque era preciso que fosse revisto pela Comissão Europeia, mas não conseguiu

explicar o que é que se passa, porque dizia que era matéria reservada.

Ora, não percebemos porque é que o Governo não legisla sobre esta matéria, não percebemos porque é

que não a explica, não percebemos se quer privatizar e concessionar tudo antes de legislar sobre os

interesses estratégicos nacionais ou se a Comissão Europeia, para além de ter uma interferência excessiva

quando faz comentários sobre instituições portuguesas, como, por exemplo, sobre o Tribunal Constitucional,

também parece querer limitar o Governo de legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos

nacionais.

I SÉRIE — NÚMERO 15 4 Em segundo lugar, a importância da definição deste domínio público prende-se com a garantia de que o que é público não pode nem deve ser gerido com princípios de lucro, tem de ser gerido com outros princípios, e por uma razão muito simples: porque implica direitos de saúde, direitos de defesa, de mobilidade, de educação. Em segundo lugar, achamos que é importante esta definição também por razões económicas. Toda a gente sabe que os monopólios têm caraterísticas específicas, economicamente falando: violam claramente as leis da concorrência, têm barreiras à entrada que permitem a quem sejam garantidos estes monopólios possa ter rendas muito superiores aos lucros médios de mercado. Portanto, quando falamos em privatização de serviços públicos e monopólios naturais estamos a falar apenas na concessão de grandes rendas a grupos económicos. Assim, ao defender o domínio público assumimos que há esferas que não devem pertencer ao mercado, são esferas públicas. É o nosso património cultural, é a nossa saúde, os nossos direitos, a nossa educação. Consideramos, portanto, que este projeto visa defender os direitos económicos, os interesses económicos do País, que nem sempre são sinónimo de interesses de mercado, e portanto, neste sentido, o interesse da sociedade e das várias gerações que a compõem. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do Bloco de Esquerda procura estabelecer as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado em razão de essa salvaguarda não estar legislada ou regulamentada. Este projeto é idêntico a outro que já tivemos oportunidade de debater em conexão com a matéria de privatizações e de concessões. Na altura dissemos, e não mudámos de opinião, que este era um bom projeto para abrir as avenidas da discussão em relação a um tema importante e relevante, mas que não íamos acompanhar, como não acompanhámos, em razão do manifesto excesso quanto à limitação de uma eventual exploração por entidades privadas. Temos pena que seja exatamente o mesmo projeto e que o Bloco de Esquerda não tenha feito algumas alterações no sentido de aproximar posições, porque este é um tema importante e relevante, ou seja, o da necessidade de salvaguarda dos interesse estratégicos nacionais. É igualmente por isso que o Partido Socialista também tem apresentado ideias e tem debatido este tema, e que há dois anos, quando aprovámos e debatemos aqui a lei-quadro das privatizações, foi por proposta do Partido Socialista que foi consagrada a necessidade, nessa lei-quadro, de regulamentar e legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. Há dois anos que estamos à espera que o Governo legisle sobre esta matéria. Várias vezes temos aqui debatido este tema, várias vezes aqui falámos disto, mas as explicações do Governo têm sido muito coxas sobre esta matéria. O Governo tem-se enredado em explicações, mas o facto é que há dois anos que não legisla sobre esta matéria, não cumpre a lei e tem insistido em privatizações e concessões. Esta semana, o Sr. Secretário de Estado, na Comissão de Economia e Obras Públicas, deu mais outra explicação sobre esta matéria. Disse que, sim senhor, o Governo queria cumprir a lei — mais faltaria que não quisesse! Mas o facto é que há dois anos que não a cumpre. Disse também que tinham tido muitas dificuldades, porque têm estado em permanente diálogo com a Comissão Europeia, que iam mandar o diploma para Bruxelas, porque era preciso que fosse revisto pela Comissão Europeia, mas não conseguiu explicar o que é que se passa, porque dizia que era matéria reservada. Ora, não percebemos porque é que o Governo não legisla sobre esta matéria, não percebemos porque é que não a explica, não percebemos se quer privatizar e concessionar tudo antes de legislar sobre os interesses estratégicos nacionais ou se a Comissão Europeia, para além de ter uma interferência excessiva quando faz comentários sobre instituições portuguesas, como, por exemplo, sobre o Tribunal Constitucional, também parece querer limitar o Governo de legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas