Debates Parlamentares - Diário 015, p. 3 (2013-10-25)

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26 DE OUTUBRO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 38 minutos.

Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais

no domínio público do Estado (BE), que baixou à 11.ª Comissão.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dou também conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos

Deputados, da Sr.ª Deputada Maria João Fonseca (PSD), eleita pelo círculo eleitoral do Porto, sendo

substituída pela Sr.ª Deputada Paula Cristina Pereira Gonçalves e Álvaro, com efeitos a partir de 21 de

outubro de 2013, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição das Deputadas em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, do projeto

de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público

do Estado (BE).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Constituição estabelece, no

seu artigo 84.º, o princípio do domínio público, remetendo, no entanto, para lei o seu regime, as suas

condições e os seus limites.

Por outro lado, a lei-quadro das privatizações de 2011 prevê também a definição de um regime

extraordinário de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Acontece, no entanto, que, ao contrário do que a lei estabelece e prevê, tal regime continua a não existir

nem a ser enquadrado na legislação portuguesa. Portanto, estamos perante um vazio legislativo que tudo

permite.

Este projeto tem como principal objetivo colmatar, preencher esse vazio legislativo, procurando definir o

que é que pode ser considerado domínio público. Ou seja, procurando definir os bens e serviços comuns que

devem ser geridos de forma democrática, procurando definir os bens e serviços que são de todos e que a

todos servem.

Procura, também, além de definir e determinar o que é bem público, esclarecer e determinar muito

claramente que o que é de todos, exatamente porque é de todos, não pode ser vendido, não pode ser

alienado e não pode ser concessionado. Fazemo-lo porque achamos que nenhum governo tem o direito de

vender aquilo que é de uma sociedade, aquilo que é das gerações anteriores e que é também das gerações

futuras.

Fazemo-lo por vários motivos: em primeiro lugar, porque o património público, o domínio público dá lucro.

Tem uma fonte de financiamento que, ao alienar, o Estado perde e, portanto, perdem os cidadãos e os

contribuintes, porque perdem impostos das receitas futuras deste domínio público, mas perdem, por outra via,

porque depois sofrem o aumento dos preços decorrentes destas privatizações.

26 DE OUTUBRO DE 2013 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 9 horas e 38 minutos. Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), que baixou à 11.ª Comissão. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dou também conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Maria João Fonseca (PSD), eleita pelo círculo eleitoral do Porto, sendo substituída pela Sr.ª Deputada Paula Cristina Pereira Gonçalves e Álvaro, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2013, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição das Deputadas em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição estabelece, no seu artigo 84.º, o princípio do domínio público, remetendo, no entanto, para lei o seu regime, as suas condições e os seus limites. Por outro lado, a lei-quadro das privatizações de 2011 prevê também a definição de um regime extraordinário de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. Acontece, no entanto, que, ao contrário do que a lei estabelece e prevê, tal regime continua a não existir nem a ser enquadrado na legislação portuguesa. Portanto, estamos perante um vazio legislativo que tudo permite. Este projeto tem como principal objetivo colmatar, preencher esse vazio legislativo, procurando definir o que é que pode ser considerado domínio público. Ou seja, procurando definir os bens e serviços comuns que devem ser geridos de forma democrática, procurando definir os bens e serviços que são de todos e que a todos servem. Procura, também, além de definir e determinar o que é bem público, esclarecer e determinar muito claramente que o que é de todos, exatamente porque é de todos, não pode ser vendido, não pode ser alienado e não pode ser concessionado. Fazemo-lo porque achamos que nenhum governo tem o direito de vender aquilo que é de uma sociedade, aquilo que é das gerações anteriores e que é também das gerações futuras. Fazemo-lo por vários motivos: em primeiro lugar, porque o património público, o domínio público dá lucro. Tem uma fonte de financiamento que, ao alienar, o Estado perde e, portanto, perdem os cidadãos e os contribuintes, porque perdem impostos das receitas futuras deste domínio público, mas perdem, por outra via, porque depois sofrem o aumento dos preços decorrentes destas privatizações.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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