Debates Parlamentares - Diário 015, p. 7 (2013-10-25)

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26 DE OUTUBRO DE 2013

domínio público, nomeadamente no que à água diz respeito. Exemplos: artigo 1385.º e seguintes do Código

Civil; Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro; Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro; Decretos-Leis n.os

294/94, de 16 de novembro, e 319/94, de 24 de dezembro.

Para terminar, deixem-me apenas referir-vos o seguinte: o que aqui se propõe não é exclusivamente uma

concretização constitucional de quais são os bens do domínio público. O que aqui se propõe é um verdadeiro

regulamento de gestão dos bens do domínio público, que limita a ação de todos os que pretendem utilizar as

ferramentas legais à sua disposição para que, de uma forma diligente, se possa garantir que os bens públicos

têm uma gestão assente na eficiência e poupança dos recursos financeiros. Isto, claro está, sem nunca

esquecer a concretização das necessidades das pessoas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para aqueles que ainda se interrogam

sobre as linhas de fronteira entre políticas de esquerda e de direita têm aqui, neste debate, um belíssimo

exemplo. E quando alguns se interrogam sobre o que falamos quando falamos de políticas de direita e

acusamos aqueles que têm sido os seus promotores têm também neste debate uma boa atribuição dos papéis

nessa história. É que, de facto, não estamos perante uma afirmação vazia e os sucessivos Governos, do PSD

e CDS e do PS, têm-se empenhado em atacar as conquistas do 25 de Abril e em reconstituir o domínio dos

grupos monopolistas, nacionais e estrangeiros sobre a economia e a sociedade portuguesas.

Era isto que referíamos quando falávamos em capitalismo monopolista de Estado, em que o Estado está

ao serviço dos grupos económicos e do poder dos grupos monopolistas. E a política de restrição de

financiamento dos serviços públicos nas áreas sociais, mas também de funções económicas do Estado, a par

do aumento do seu custo, tem-se traduzido numa situação de acesso cada vez mais difícil para a generalidade

da população.

Tudo isto se integra na brutal restrição de meios de todas as estruturas do Estado, provocando uma

desestruturação cada vez mais grave e, em certos casos, o colapso no desempenho das funções em causa.

Frequentemente, a diminuição de capacidade e até o encerramento de serviços públicos são

acompanhados da entrega da sua prestação aos privados, com financiamento pelo Estado, sempre assente

na falsa ideia, já aqui veiculada, de que tanto faz quem presta o serviço, porque o privado presta-o sempre

melhor. É assim que, por exemplo, os grandes hospitais privados subsistem, à custa do financiamento público

direto e, em parte menor, do recurso às suas unidades, por utentes que viram o seu acesso limitado aos

serviços públicos.

A refundação do Estado é isso mesmo, é destruir os serviços públicos e alienar funções sociais,

económicas e até de soberania do Estado e financiar os grupos económicos, deixando pelo caminho uma

parte significativa da população.

Ora, para a definição dos setores do domínio público que não podem ser privatizados devemos ter em

consideração estes setores monopolistas, porque estão associados a serviços públicos e porque, funcionando

em monopólio, implicam lucros ainda mais elevados, já que são eles que determinam o preço. E, se o

monopólio privado ou privatizado não tiver poder jurídico para determinar o preço de monopólio ao público,

uma vez que está a produzir um serviço público, então será o Estado que terá de transferir para esse

monopólio a compensação financeira do preço social. É isto que tem vindo a acontecer, Srs. Deputados.

Termino, Sr.ª Presidente, lembrando que a história recente dos Estados Unidos da América ou do País de

Gales ou de determinados setores de vários países europeus, como é o caso da Holanda ou mesmo do Reino

Unido, no que diz respeito à ferrovia, demonstra que a tentativa de liberalizar totalmente estes setores

conduziu ao desinvestimento, à falta de segurança nas redes e ao colapso na produção, porque o preço em

mercado grossista não era atrativo para os produtores e, então, deixaram de produzir o suficiente para

corresponder às necessidades.

A Constituição, Srs. Deputados, é a pedra basilar do Estado de direito democrático, do regime democrático

e do Portugal que queremos para o futuro. Não podemos deixar que a Constituição seja considerada letra

morta e que, ou por vazio legal ou, acima de tudo, por opção política de agir contra os princípios da

26 DE OUTUBRO DE 2013 7 domínio público, nomeadamente no que à água diz respeito. Exemplos: artigo 1385.º e seguintes do Código Civil; Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro; Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro; Decretos-Leis n.os294/94, de 16 de novembro, e 319/94, de 24 de dezembro. Para terminar, deixem-me apenas referir-vos o seguinte: o que aqui se propõe não é exclusivamente uma concretização constitucional de quais são os bens do domínio público. O que aqui se propõe é um verdadeiro regulamento de gestão dos bens do domínio público, que limita a ação de todos os que pretendem utilizar as ferramentas legais à sua disposição para que, de uma forma diligente, se possa garantir que os bens públicos têm uma gestão assente na eficiência e poupança dos recursos financeiros. Isto, claro está, sem nunca esquecer a concretização das necessidades das pessoas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para aqueles que ainda se interrogam sobre as linhas de fronteira entre políticas de esquerda e de direita têm aqui, neste debate, um belíssimo exemplo. E quando alguns se interrogam sobre o que falamos quando falamos de políticas de direita e acusamos aqueles que têm sido os seus promotores têm também neste debate uma boa atribuição dos papéis nessa história. É que, de facto, não estamos perante uma afirmação vazia e os sucessivos Governos, do PSD e CDS e do PS, têm-se empenhado em atacar as conquistas do 25 de Abril e em reconstituir o domínio dos grupos monopolistas, nacionais e estrangeiros sobre a economia e a sociedade portuguesas. Era isto que referíamos quando falávamos em capitalismo monopolista de Estado, em que o Estado está ao serviço dos grupos económicos e do poder dos grupos monopolistas. E a política de restrição de financiamento dos serviços públicos nas áreas sociais, mas também de funções económicas do Estado, a par do aumento do seu custo, tem-se traduzido numa situação de acesso cada vez mais difícil para a generalidade da população. Tudo isto se integra na brutal restrição de meios de todas as estruturas do Estado, provocando uma desestruturação cada vez mais grave e, em certos casos, o colapso no desempenho das funções em causa. Frequentemente, a diminuição de capacidade e até o encerramento de serviços públicos são acompanhados da entrega da sua prestação aos privados, com financiamento pelo Estado, sempre assente na falsa ideia, já aqui veiculada, de que tanto faz quem presta o serviço, porque o privado presta-o sempre melhor. É assim que, por exemplo, os grandes hospitais privados subsistem, à custa do financiamento público direto e, em parte menor, do recurso às suas unidades, por utentes que viram o seu acesso limitado aos serviços públicos. A refundação do Estado é isso mesmo, é destruir os serviços públicos e alienar funções sociais, económicas e até de soberania do Estado e financiar os grupos económicos, deixando pelo caminho uma parte significativa da população. Ora, para a definição dos setores do domínio público que não podem ser privatizados devemos ter em consideração estes setores monopolistas, porque estão associados a serviços públicos e porque, funcionando em monopólio, implicam lucros ainda mais elevados, já que são eles que determinam o preço. E, se o monopólio privado ou privatizado não tiver poder jurídico para determinar o preço de monopólio ao público, uma vez que está a produzir um serviço público, então será o Estado que terá de transferir para esse monopólio a compensação financeira do preço social. É isto que tem vindo a acontecer, Srs. Deputados. Termino, Sr.ª Presidente, lembrando que a história recente dos Estados Unidos da América ou do País de Gales ou de determinados setores de vários países europeus, como é o caso da Holanda ou mesmo do Reino Unido, no que diz respeito à ferrovia, demonstra que a tentativa de liberalizar totalmente estes setores conduziu ao desinvestimento, à falta de segurança nas redes e ao colapso na produção, porque o preço em mercado grossista não era atrativo para os produtores e, então, deixaram de produzir o suficiente para corresponder às necessidades. A Constituição, Srs. Deputados, é a pedra basilar do Estado de direito democrático, do regime democrático e do Portugal que queremos para o futuro. Não podemos deixar que a Constituição seja considerada letra morta e que, ou por vazio legal ou, acima de tudo, por opção política de agir contra os princípios da

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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