I SÉRIE — NÚMERO 17

40

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Afirmar isto não é pressionar ninguém.

Como tenho dito, vivemos um tempo em que todos estamos pressionados a responder às exigências do

presente e do futuro. Mas hoje quero aqui denunciar que aqueles que teimam em ver nestas palavras uma

pressão ao Tribunal Constitucional são precisamente os mesmos que, de forma velada, fazem a pressão

contrária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma democracia madura não se compadece com esta histeria, um

debate democrático maduro deve conviver com a opinião livre e com o respeito pelas decisões soberanas.

Mas, Sr. Deputado Alberto Martins, a sua opinião e a do Partido Socialista não são mais livres do que a

nossa opinião!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A sua putativa pressão não é mais legítima do que a nossa. Tenhamos todos a maturidade de cumprir a

democracia sem complexos e de forma a que todos possam assumir as suas responsabilidades.

É, aliás, com igual espírito que quero dizer ao Partido Socialista que o programa de recuperação do País

que o Governo está a empreender está inscrito na legitimidade plena do Governo e da maioria.

Acenar, como ontem foi aqui feito, com o uso abusivo do poder é democraticamente intolerável. O uso

abusivo do poder poderia ser, quando muito, um governo encaminhar o País para a bancarrota, como fez o

anterior, não um que salve o País dessa bancarrota e dessa insolvência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este debate deixa uma outra marca: um Partido Socialista só,

autoexcluído do debate sobre o futuro do País, um Partido Socialista que só tem uma estratégia —

descomprometimento.

Quero, nesta ocasião, insistir em dizer ao Partido Socialista que nós contamos com a sua colaboração para

a reforma do Estado e para o futuro.

Quem se pergunta sobre a necessidade ou a oportunidade de reformar o Estado, não pode deixar de se

perguntar se acha justo pagar os impostos que paga. A resposta é óbvia para qualquer português: não, a atual

carga fiscal é excessiva. E se é excessiva, logo, não pode ser justa.

Não me vou alongar sobre as razões da estrita necessidade do atual enquadramento fiscal. As razões são

conhecidas. O que importa aqui verdadeiramente deixar claro é que todo este esforço que o Governo e a

maioria estão a colocar na reforma e na modernização do Estado português tem como principal propósito

reduzir o peso do Estado para que o Estado custe menos a cada um dos cidadãos.

Só assim é possível reduzir e aliviar a carga fiscal sobre os portugueses, sobre as famílias e sobre as

empresas. E era neste objetivo que queríamos contar com o Partido Socialista.

Vozes do PS: — Tenha vergonha!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quero aqui renovar a nossa disponibilidade para podermos cumprir uma

deliberação deste Parlamento, que constituiu uma comissão que só não está a funcionar por falta de

comparência dos Deputados da oposição, incluindo os Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Estado tem de procurar em si mesmo a sua sustentabilidade, a sua viabilidade e isto implica escolhas,

implica opções, implica decisões, implica coragem. Aqueles que querem governar o País não podem também

deixar de ter a coragem de dizer ao País aquilo que pensam para que o Estado seja mais eficiente no futuro.