Debates Parlamentares - Diário 019, p. 3 (2013-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2014.

O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos indica que temos de proceder à votação para a eleição de

um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Os Srs. Deputados sabem em que lugar e durante

quanto tempo decorrerá a votação.

No segundo ponto da ordem do dia, temos de avaliar as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e

pelo CDS-PP, referentes aos artigos 83.º, 91.º e 97.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014.

Srs. Deputados, a Mesa só agora está confrontada com estas propostas e, por isso, dou um minuto a cada

Deputado que queira apresentar e debater a proposta do respetivo grupo parlamentar, para podermos decidir

sobre ela.

Está já inscrito o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por força das disposições

normativas contidas quer na Lei n.º 22/2012, quer na Lei n.º 11-A/2013, as freguesias que voluntariamente se

agregaram, via pronúncia, conforme as assembleias municipais, beneficiam, como é sabido, de uma

majoração de 15% na sua participação no fundo de financiamento das freguesias.

Sucede, porém, que, por lapso, um conjunto de freguesias não foi contemplado com a majoração a que

tinha direito. Nesta circunstância, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram um texto de

substituição do n.º 6 do artigo 83.º, o qual materializa um reforço da verba aí inscrita, num montante de 186

042 €, necessário para contemplar as freguesias que, como referi, não foram consideradas com a aludida

majoração.

Ato contínuo, e consequente, propomos que o reforço desta verba seja orçamentalmente neutralizado,

exatamente no mesmo montante, com uma redução de 36 042 € na dotação prevista para os auxílios

financeiros e cooperação técnico-financeira constante do n.º 1 do artigo 91.º, conforme a Sr.ª Presidente

referiu, e uma redução de 150 000 € na dotação do fundo de emergência municipal, constante do n.º 1 do

artigo 97.º.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem prejuízo de outras considerações que possam ser feitas,

permitam-me, apenas, sublinhar que estamos na presença de um lapso, um lapso que temos vontade de

corrigir, que temos a possibilidade de corrigir e que, diria mesmo, temos o imperativo de corrigir, em nome dos

princípios da justiça, da legalidade, da igualdade de tratamento e da boa-fé, que, aqui e agora, não podíamos

deixar de expressamente invocar.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra aos outros Srs. Deputados, pergunto ao Sr. Presidente da

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública se houve alguma tomada de posição sobre estas

propostas na Comissão.

Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, o prazo de apresentação de propostas de alteração, na

especialidade, terminou na passada sexta-feira, às 18 horas.

Estas matérias, dos artigos 83.º, 91.º e 97.º, como a Sr.ª Presidente fez referência, estavam inseridas nas

matérias agendadas para debate, na especialidade, ontem de manhã. As propostas deram entrada no sistema

23 DE NOVEMBRO DE 2013 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 12 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Srs. Deputados, vamos retomar o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos indica que temos de proceder à votação para a eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Os Srs. Deputados sabem em que lugar e durante quanto tempo decorrerá a votação. No segundo ponto da ordem do dia, temos de avaliar as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, referentes aos artigos 83.º, 91.º e 97.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014. Srs. Deputados, a Mesa só agora está confrontada com estas propostas e, por isso, dou um minuto a cada Deputado que queira apresentar e debater a proposta do respetivo grupo parlamentar, para podermos decidir sobre ela. Está já inscrito o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por força das disposições normativas contidas quer na Lei n.º 22/2012, quer na Lei n.º 11-A/2013, as freguesias que voluntariamente se agregaram, via pronúncia, conforme as assembleias municipais, beneficiam, como é sabido, de uma majoração de 15% na sua participação no fundo de financiamento das freguesias. Sucede, porém, que, por lapso, um conjunto de freguesias não foi contemplado com a majoração a que tinha direito. Nesta circunstância, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram um texto de substituição do n.º 6 do artigo 83.º, o qual materializa um reforço da verba aí inscrita, num montante de 186 042 €, necessário para contemplar as freguesias que, como referi, não foram consideradas com a aludida majoração. Ato contínuo, e consequente, propomos que o reforço desta verba seja orçamentalmente neutralizado, exatamente no mesmo montante, com uma redução de 36 042 € na dotação prevista para os auxílios financeiros e cooperação técnico-financeira constante do n.º 1 do artigo 91.º, conforme a Sr.ª Presidente referiu, e uma redução de 150 000 € na dotação do fundo de emergência municipal, constante do n.º 1 do artigo 97.º. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo de outras considerações que possam ser feitas, permitam-me, apenas, sublinhar que estamos na presença de um lapso, um lapso que temos vontade de corrigir, que temos a possibilidade de corrigir e que, diria mesmo, temos o imperativo de corrigir, em nome dos princípios da justiça, da legalidade, da igualdade de tratamento e da boa-fé, que, aqui e agora, não podíamos deixar de expressamente invocar. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra aos outros Srs. Deputados, pergunto ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública se houve alguma tomada de posição sobre estas propostas na Comissão. Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, o prazo de apresentação de propostas de alteração, na especialidade, terminou na passada sexta-feira, às 18 horas. Estas matérias, dos artigos 83.º, 91.º e 97.º, como a Sr.ª Presidente fez referência, estavam inseridas nas matérias agendadas para debate, na especialidade, ontem de manhã. As propostas deram entrada no sistema

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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