Debates Parlamentares - Diário 019, p. 6 (2013-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

Estamos a falar da violação de um princípio fundamental num Estado de direito democrático; não estamos

a falar de um problema da nossa Constituição! Estamos a falar de um princípio basilar: a confiança no Estado,

a confiança do contrato estabelecido pelos cidadãos com o Estado, que é algo inalienável e inviolável.

Mas estamos a falar aqui também de uma outra questão. Já sei que, a seguir, virão falar-me da troica, do

Memorando, do lobo mau, do Capuchinho Vermelho e até da bruxa má,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… só que os vossos argumentos não colhem e os portugueses já perceberam que o problema é mais

fundo, que é um problema político.

Até nos vieram falar de diálogo e de consenso… — e é disso que estamos aqui também a tratar! —,

quando apresentamos aqui uma proposta fundamental, a da prorrogação do subsídio de desemprego, porque

já temos metade dos desempregados sem qualquer tipo de apoio, esta proposta é recusada pelo Governo e

pela maioria parlamentar que o suporta. Então, que diálogo há? Que conversa?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Isabel Santos.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A redução

remuneratória, a cinicamente chamada «contribuição extraordinária de solidariedade» imposta aos reformados

e os cortes nas pensões de sobrevivência são das medidas mais emblemáticas desta proposta do Orçamento

do Estado para 2014.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo propôs que todos os funcionários públicos que ganhem por mês

mais de 600 € ilíquidos sofressem cortes salariais. Vem a maioria e diz: «Não, 600 € ilíquidos é um exagero!

Mas se ganharem 675 € brutos já são ricos e já podem sofrer cortes salariais!»…

Cortar o salário a quem, ao fim de um mês inteiro de trabalho, não chega a levar para casa 600 €, Srs.

Deputados, não é só inconstitucional, não é só imoral, não é só injusto, é verdadeiramente desumano!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É disso que estamos a falar, de uma total falta de respeito pela dignidade

da pessoa humana!

Pedimos a avocação destas disposições a Plenário, propondo a sua eliminação, porque entendemos que

quem votar estas medidas no Orçamento do Estado para 2014 tem de assumir aqui, em Plenário, perante os

portugueses e perante o País, a responsabilidade por aquilo que aqui está a votar.

A responsabilidade pelos cortes dos salários e pelos cortes nas pensões é do Governo que os propôs e é

dos Deputados que os vão votar. A responsabilidade por este confisco não pode ser atribuída a outrem. Não

venham dizer que a culpa é da Sr.ª Merkel, que a culpa é da troica, que a culpa é das agências de rating, que

a culpa é dos mercados, que a culpa é do estado do tempo…! Não, a responsabilidade por estes cortes é

deste Governo — do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas — e dos Deputados do PSD e do CDS-PP

que aceitarem impor estes cortes salariais.

E, Srs. Deputados, deixem-se de falsidades: estas não são medidas transitórias, são medidas definitivas

enquanto este Governo estiver em funções. A única forma de impor a transitoriedade destas medidas é demitir

este Governo e revogar as medidas que agora que impor.

Estes cortes são uma violação grosseira de princípios fundamentais do Estado de direito democrático, não

são proporcionais, são restrições inaceitáveis de direitos fundamentais e violam o mais elementar princípio de

confiança ao mexerem em pensões que já foram atribuídas e que já estavam a ser pagas.

I SÉRIE — NÚMERO 19 6 Estamos a falar da violação de um princípio fundamental num Estado de direito democrático; não estamos a falar de um problema da nossa Constituição! Estamos a falar de um princípio basilar: a confiança no Estado, a confiança do contrato estabelecido pelos cidadãos com o Estado, que é algo inalienável e inviolável. Mas estamos a falar aqui também de uma outra questão. Já sei que, a seguir, virão falar-me da troica, do Memorando, do lobo mau, do Capuchinho Vermelho e até da bruxa má,… Protestos do PSD e do CDS-PP.… só que os vossos argumentos não colhem e os portugueses já perceberam que o problema é mais fundo, que é um problema político. Até nos vieram falar de diálogo e de consenso… — e é disso que estamos aqui também a tratar! —, quando apresentamos aqui uma proposta fundamental, a da prorrogação do subsídio de desemprego, porque já temos metade dos desempregados sem qualquer tipo de apoio, esta proposta é recusada pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta. Então, que diálogo há? Que conversa? Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Isabel Santos. Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A redução remuneratória, a cinicamente chamada «contribuição extraordinária de solidariedade» imposta aos reformados e os cortes nas pensões de sobrevivência são das medidas mais emblemáticas desta proposta do Orçamento do Estado para 2014. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo propôs que todos os funcionários públicos que ganhem por mês mais de 600 € ilíquidos sofressem cortes salariais. Vem a maioria e diz: «Não, 600 € ilíquidos é um exagero! Mas se ganharem 675 € brutos já são ricos e já podem sofrer cortes salariais!»… Cortar o salário a quem, ao fim de um mês inteiro de trabalho, não chega a levar para casa 600 €, Srs. Deputados, não é só inconstitucional, não é só imoral, não é só injusto, é verdadeiramente desumano! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É disso que estamos a falar, de uma total falta de respeito pela dignidade da pessoa humana! Pedimos a avocação destas disposições a Plenário, propondo a sua eliminação, porque entendemos que quem votar estas medidas no Orçamento do Estado para 2014 tem de assumir aqui, em Plenário, perante os portugueses e perante o País, a responsabilidade por aquilo que aqui está a votar. A responsabilidade pelos cortes dos salários e pelos cortes nas pensões é do Governo que os propôs e é dos Deputados que os vão votar. A responsabilidade por este confisco não pode ser atribuída a outrem. Não venham dizer que a culpa é da Sr.ª Merkel, que a culpa é da troica, que a culpa é das agências de rating, que a culpa é dos mercados, que a culpa é do estado do tempo…! Não, a responsabilidade por estes cortes é deste Governo — do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas — e dos Deputados do PSD e do CDS-PP que aceitarem impor estes cortes salariais. E, Srs. Deputados, deixem-se de falsidades: estas não são medidas transitórias, são medidas definitivas enquanto este Governo estiver em funções. A única forma de impor a transitoriedade destas medidas é demitir este Governo e revogar as medidas que agora que impor. Estes cortes são uma violação grosseira de princípios fundamentais do Estado de direito democrático, não são proporcionais, são restrições inaceitáveis de direitos fundamentais e violam o mais elementar princípio de confiança ao mexerem em pensões que já foram atribuídas e que já estavam a ser pagas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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