Debates Parlamentares - Diário 019, p. 4 (2013-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

e na mesa da Comissão de Orçamento, ontem, cerca das 16 horas, quando já decorria o processo de votação

das matérias que, ontem, tinham sido objeto de votação na especialidade.

O consenso que houve entre os grupos parlamentares foi o de que não poderíamos votar ontem novas

propostas sobre matéria que já tinha sido discutida. O Plenário é soberano sobre a sua admissibilidade,

reabrindo o processo de discussão e votação. Cabe, assim, aos grupos parlamentares pronunciarem-se.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Se bem entendo, não houve uma decisão da

Comissão.

Srs. Deputados, esta é uma questão procedimental e simples, pelo que peço que sejam breves nas

intervenções. Mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se me permite, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, serei brevíssimo.

Quero apenas dizer o seguinte: já não é a primeira vez que as propostas da maioria entram depois de o

prazo ser apontado. Há uma diferença substancial entre estas propostas e outras, porque, relativamente a

uma outra proposta, que entrou há dois dias atrás e, portanto, também já depois do prazo, houve um contacto

prévio com os grupos parlamentares e, pelo menos, foi solicitado o consenso e houve consenso dos grupos

parlamentares para que essa proposta entrasse.

Relativamente a estas três propostas isso não aconteceu; elas apareceram ontem, de surpresa, na

COFAP, até, aparentemente, com a intenção de serem votadas ontem na reunião da Comissão de Orçamento

e Finanças…!

Ora, Sr.ª Presidente, isto é, no mínimo, estranho, pois as propostas ainda não tinham sido discutidas no

Plenário e dificilmente poderiam ser votadas na reunião da COFAP. E estranha-se, ainda, que nem sequer

tenha sido tentado obter esse consenso junto dos grupos parlamentares, o que nos faz duvidar da verdadeira

intenção de estas propostas serem discutidas.

Pela nossa parte, não vamos fazer esse favor à maioria e, apesar de não estarmos de acordo com

propostas que retiram verbas a todas as freguesias para as atribuir apenas a uma parte delas, não

obstaculizaremos à sua discussão em Plenário e à sua votação, votando, obviamente, contra.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não pode fazer uma análise detalhada do conteúdo das leis

que subjazem a estas propostas de alteração.

Devo dizer aos Srs. Deputados que, em relação a estas propostas, tenho uma interpretação no mesmo

sentido, mas o objeto é diferente das propostas que a Mesa não admitiu no ano passado nas mesmas

circunstâncias.

A minha interpretação — não é a minha decisão, pois acho que o Plenário é que deverá decidir — é a de

que estas propostas podem ser consideradas uma espécie de retificação de propostas que contemplam objeto

idêntico, não tendo, portanto, um efeito constitutivo ou modificativo, nos termos em que as que foram

rejeitadas no ano passado tinham.

A proposta de alteração a que se refere o artigo 153.º do Regimento tem um prazo indicativo, criado pelo

Presidente da Comissão, cujo sentido fundamental é dar às propostas possibilidade de serem debatidas,

conhecidas e rebatidas. Interpretando estas como um processo de retificação, a que aplicaria a teoria do

negócio jurídico, parece-me que não temos aqui o elemento de novidade, que, à partida, proscreva a sua

admissibilidade. Mesmo assim, deixo à consideração do Plenário. Se considerasse que se se tratava de uma

questão procedimental irremissível, a Mesa decidiria, como se trata de uma interpretação que admite uma

outra margem de plasticidade, penso que deverá ser o Plenário a decidir.

Portanto, vamos votar aqui, no Plenário, a admissibilidade das propostas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

I SÉRIE — NÚMERO 19 4 e na mesa da Comissão de Orçamento, ontem, cerca das 16 horas, quando já decorria o processo de votação das matérias que, ontem, tinham sido objeto de votação na especialidade. O consenso que houve entre os grupos parlamentares foi o de que não poderíamos votar ontem novas propostas sobre matéria que já tinha sido discutida. O Plenário é soberano sobre a sua admissibilidade, reabrindo o processo de discussão e votação. Cabe, assim, aos grupos parlamentares pronunciarem-se. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Se bem entendo, não houve uma decisão da Comissão. Srs. Deputados, esta é uma questão procedimental e simples, pelo que peço que sejam breves nas intervenções. Mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se? O Sr. João Oliveira (PCP): — Se me permite, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, serei brevíssimo. Quero apenas dizer o seguinte: já não é a primeira vez que as propostas da maioria entram depois de o prazo ser apontado. Há uma diferença substancial entre estas propostas e outras, porque, relativamente a uma outra proposta, que entrou há dois dias atrás e, portanto, também já depois do prazo, houve um contacto prévio com os grupos parlamentares e, pelo menos, foi solicitado o consenso e houve consenso dos grupos parlamentares para que essa proposta entrasse. Relativamente a estas três propostas isso não aconteceu; elas apareceram ontem, de surpresa, na COFAP, até, aparentemente, com a intenção de serem votadas ontem na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças…! Ora, Sr.ª Presidente, isto é, no mínimo, estranho, pois as propostas ainda não tinham sido discutidas no Plenário e dificilmente poderiam ser votadas na reunião da COFAP. E estranha-se, ainda, que nem sequer tenha sido tentado obter esse consenso junto dos grupos parlamentares, o que nos faz duvidar da verdadeira intenção de estas propostas serem discutidas. Pela nossa parte, não vamos fazer esse favor à maioria e, apesar de não estarmos de acordo com propostas que retiram verbas a todas as freguesias para as atribuir apenas a uma parte delas, não obstaculizaremos à sua discussão em Plenário e à sua votação, votando, obviamente, contra. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não pode fazer uma análise detalhada do conteúdo das leis que subjazem a estas propostas de alteração. Devo dizer aos Srs. Deputados que, em relação a estas propostas, tenho uma interpretação no mesmo sentido, mas o objeto é diferente das propostas que a Mesa não admitiu no ano passado nas mesmas circunstâncias. A minha interpretação — não é a minha decisão, pois acho que o Plenário é que deverá decidir — é a de que estas propostas podem ser consideradas uma espécie de retificação de propostas que contemplam objeto idêntico, não tendo, portanto, um efeito constitutivo ou modificativo, nos termos em que as que foram rejeitadas no ano passado tinham. A proposta de alteração a que se refere o artigo 153.º do Regimento tem um prazo indicativo, criado pelo Presidente da Comissão, cujo sentido fundamental é dar às propostas possibilidade de serem debatidas, conhecidas e rebatidas. Interpretando estas como um processo de retificação, a que aplicaria a teoria do negócio jurídico, parece-me que não temos aqui o elemento de novidade, que, à partida, proscreva a sua admissibilidade. Mesmo assim, deixo à consideração do Plenário. Se considerasse que se se tratava de uma questão procedimental irremissível, a Mesa decidiria, como se trata de uma interpretação que admite uma outra margem de plasticidade, penso que deverá ser o Plenário a decidir. Portanto, vamos votar aqui, no Plenário, a admissibilidade das propostas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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