Debates Parlamentares - Diário 019, p. 8 (2013-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

Viola-se toda a confiança que qualquer pessoa neste País pudesse ainda ter no Estado, com esta proposta

do Governo relativa ao corte nas reformas já atribuídas e aos cortes nas pensões de sobrevivência.

Em relação aos cortes salariais, foram os mesmos assumidos como transitórios mas, a pouco e pouco, o

Governo vai-se descaindo com a ideia de que não sabe exatamente o que é, hoje em dia, a transitoriedade…

e lá vai dando a entender que pode ser uma coisa permanente. E quando o Governo dá a entender é porque

tem a certeza de que é isso que quer.

Para que não seja permanente é preciso que alguém aja que não o Governo. Nesse sentido, dizemos que

só quando este Governo se for embora se poderá ganhar alguma moralidade neste País.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo propôs cortes salariais para pessoas que ganham um salário bruto, um

salário ilíquido, de 600 €! Fala-se dos salários e, às vezes, temos tendência para pensar que se poderá tratar

do salário já com os impostos deduzidos, mas nada disso, são salários brutos! Foi isto o que o Governo

propôs!!

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é uma absoluta imoralidade! Dizer que estas pessoas ainda têm de contribuir

mais, como diz o Governo, para o sacrifício que é, de facto, para este País pagar os juros que pagamos, pagar

aquilo que pagamos à banca, é, de facto, absolutamente terrível!

Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que na política deve aplicar-se também o princípio da

precaução, que é algo muito caro aos ecologistas. E o princípio da precaução, neste caso concreto, deverá

ditar o seguinte: se o Governo tem uma réstia de dúvida ou se pode ter uma ideia de que há artigos no

Orçamento do Estado que podem conflituar com a Constituição, não deve avançar com essas propostas,

porque ao fazê-lo está a assumir: «Eu posso apresentar um Orçamento do Estado que é inconstitucional».

Logo, a partir daí tem de assumir todas as responsabilidades — e é um risco muito grande, Srs. Membros do

Governo.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não devem apresentar artigos que podem conflituar — e que, na

nossa perspetiva, conflituam claramente — com a Constituição.

Mas já houve Membros do Governo que o admitiram, designadamente a Sr.ª Ministra das Finanças. É um

risco muito grande que o País não deve correr, o de ter um Governo que anda a brincar às

inconstitucionalidades. O País não pode suportar estas brincadeiras.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o PSD inscreve vários oradores sobre a matéria avocada e reparte a

intervenção dos oradores artigo a artigo. Claro que o PSD está consciente de que dispõe de 5 minutos na

globalidade para estas intervenções. Esse método não é de excluir, desde que o tempo seja respeitado.

Para intervir sobre o artigo 33.º — Redução remuneratória, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição

Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo aqui presentes: É com um enorme respeito que trazemos aqui todos aqueles que são abrangidos

pelos cortes salariais, e ainda maior respeito por aqueles que não têm trabalho para ter cortes salariais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — De facto, não são os Deputados nem o Governo os responsáveis

pelo estado a que chegámos. As decisões que se tomam têm causas e consequências e o modo de evitar as

consequências é atacar as causas. E foi isso que podia e devia ter sido feito em 2006,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que andou cá a fazer, Sr.ª Deputada?!

I SÉRIE — NÚMERO 19 8 Viola-se toda a confiança que qualquer pessoa neste País pudesse ainda ter no Estado, com esta proposta do Governo relativa ao corte nas reformas já atribuídas e aos cortes nas pensões de sobrevivência. Em relação aos cortes salariais, foram os mesmos assumidos como transitórios mas, a pouco e pouco, o Governo vai-se descaindo com a ideia de que não sabe exatamente o que é, hoje em dia, a transitoriedade… e lá vai dando a entender que pode ser uma coisa permanente. E quando o Governo dá a entender é porque tem a certeza de que é isso que quer. Para que não seja permanente é preciso que alguém aja que não o Governo. Nesse sentido, dizemos que só quando este Governo se for embora se poderá ganhar alguma moralidade neste País. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo propôs cortes salariais para pessoas que ganham um salário bruto, um salário ilíquido, de 600 €! Fala-se dos salários e, às vezes, temos tendência para pensar que se poderá tratar do salário já com os impostos deduzidos, mas nada disso, são salários brutos! Foi isto o que o Governo propôs!! Sr.as e Srs. Deputados, isto é uma absoluta imoralidade! Dizer que estas pessoas ainda têm de contribuir mais, como diz o Governo, para o sacrifício que é, de facto, para este País pagar os juros que pagamos, pagar aquilo que pagamos à banca, é, de facto, absolutamente terrível! Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que na política deve aplicar-se também o princípio da precaução, que é algo muito caro aos ecologistas. E o princípio da precaução, neste caso concreto, deverá ditar o seguinte: se o Governo tem uma réstia de dúvida ou se pode ter uma ideia de que há artigos no Orçamento do Estado que podem conflituar com a Constituição, não deve avançar com essas propostas, porque ao fazê-lo está a assumir: «Eu posso apresentar um Orçamento do Estado que é inconstitucional». Logo, a partir daí tem de assumir todas as responsabilidades — e é um risco muito grande, Srs. Membros do Governo. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não devem apresentar artigos que podem conflituar — e que, na nossa perspetiva, conflituam claramente — com a Constituição. Mas já houve Membros do Governo que o admitiram, designadamente a Sr.ª Ministra das Finanças. É um risco muito grande que o País não deve correr, o de ter um Governo que anda a brincar às inconstitucionalidades. O País não pode suportar estas brincadeiras. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o PSD inscreve vários oradores sobre a matéria avocada e reparte a intervenção dos oradores artigo a artigo. Claro que o PSD está consciente de que dispõe de 5 minutos na globalidade para estas intervenções. Esse método não é de excluir, desde que o tempo seja respeitado. Para intervir sobre o artigo 33.º — Redução remuneratória, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: É com um enorme respeito que trazemos aqui todos aqueles que são abrangidos pelos cortes salariais, e ainda maior respeito por aqueles que não têm trabalho para ter cortes salariais. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — De facto, não são os Deputados nem o Governo os responsáveis pelo estado a que chegámos. As decisões que se tomam têm causas e consequências e o modo de evitar as consequências é atacar as causas. E foi isso que podia e devia ter sido feito em 2006,… O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que andou cá a fazer, Sr.ª Deputada?!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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