Debates Parlamentares - Diário 022, p. 42 (2013-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

municípios, a apreciação casuística dos efeitos e impactos económicos das operações urbanísticas não é,

como os senhores tanto costumam dizer, uma ingerência no poder local?

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, este Governo e esta maioria não podem

deixar de concordar, como o fazem nesta proposta de lei, que a questão prioritária é revitalizar as áreas

interiores e colmatar os vazios urbanos, é a valorização das infraestruturas e dos serviços públicos existentes,

é o retorno dos investimentos feitos, de consolidação dos centros urbanos e de contenção das tendências

dispersivas das construções, é a defesa da necessidade de se desenvolverem padrões concretos que tenham

em consideração as necessidades sociais e territoriais de cada município e que protejam interesses públicos

considerados relevantes.

É exatamente isso que está previsto nesta proposta de lei: um novo modelo de desenvolvimento territorial

que assume como prioridade um padrão mais exigente de classificação e reclassificação do solo e uma

programação adequada.

Sr.as

e Srs. Deputados, perante as várias reações que verificámos aqui, felicito o Partido Socialista pela

disponibilidade manifestada para, em sede de especialidade, discutir, aprofundar e melhorar esta proposta de

lei.

A presente proposta de lei não pode ser desligada do trabalho desenvolvido pelo Governo nas reformas

que tem feito. Mas também não pode ser desligada do trabalho desenvolvido dos últimos anos,

salvaguardando o Governo, numa lógica de consenso e de continuidade, e sobretudo de futuro, as reflexões

levadas a cabo sob a tutela do Governo do Partido Socialista.

Também é importante que o Partido Socialista não se esqueça dos compromissos que assinou no

Memorando de Entendimento — que se encontram no ponto 7.15 — e que esta matéria é, para além do

Memorando, um desígnio nacional: o solo e o ordenamento do território são um fator decisivo de

competitividade e de riqueza de um país.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que esta reforma é essencial e, mais do que essencial, este é o

momento certo para fazer esta reforma.

Estamos num processo de ajustamento financeiro, que é um processo exigente, um processo de

sacrifícios, mas temos de fazer notar que para termos reformas de natureza estrutural, reformas que

respondam às necessidades da economia, não podemos deixar de parte, de forma alguma, uma visão mais

coerente, mais inovadora, de rutura e de aperfeiçoamento daquilo que tem de ser feito no domínio do

ordenamento do território.

Temos de compreender que o solo é um recurso escasso, um recurso económico muito valioso e que não

podemos fazer como se fez no passado, muitas vezes mal, muitas vezes pessimamente, muitas vezes com a

inércia dos poderes públicos, quando admitimos que o crescimento da expansão urbana prosperasse e

quando prejudicámos que os setores da economia que podiam ser transacionáveis, que podiam valorizar a

nossa economia, que podiam criar emprego, que podiam ser sustentáveis não tivessem os recursos

indispensáveis para poderem prosperar.

Hoje olhamos e vemos que o setor agrícola tem essa capacidade. E não a teve antes porque muitos

desses recursos foram drenados, foram prejudicados pela especulação imobiliária, pelo crescimento

assustador do preço dos solos, quando os preços de construção se mantiveram estáveis. Temos de ter a

coragem e a determinação de rever isso.

Também quero agradecer a intervenção do Partido Socialista, porque mostrou ser uma intervenção de bom

senso, de abertura e de sentido de Estado em relação a uma matéria para a qual deve haver um acordo

fundamental. Portanto, espero essa compreensão e espero também que o Partido Socialista, não sendo esta

I SÉRIE — NÚMERO 22 42 municípios, a apreciação casuística dos efeitos e impactos económicos das operações urbanísticas não é, como os senhores tanto costumam dizer, uma ingerência no poder local? Vozes do CDS-PP: — Ah!… A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, este Governo e esta maioria não podem deixar de concordar, como o fazem nesta proposta de lei, que a questão prioritária é revitalizar as áreas interiores e colmatar os vazios urbanos, é a valorização das infraestruturas e dos serviços públicos existentes, é o retorno dos investimentos feitos, de consolidação dos centros urbanos e de contenção das tendências dispersivas das construções, é a defesa da necessidade de se desenvolverem padrões concretos que tenham em consideração as necessidades sociais e territoriais de cada município e que protejam interesses públicos considerados relevantes. É exatamente isso que está previsto nesta proposta de lei: um novo modelo de desenvolvimento territorial que assume como prioridade um padrão mais exigente de classificação e reclassificação do solo e uma programação adequada. Sr.as e Srs. Deputados, perante as várias reações que verificámos aqui, felicito o Partido Socialista pela disponibilidade manifestada para, em sede de especialidade, discutir, aprofundar e melhorar esta proposta de lei. A presente proposta de lei não pode ser desligada do trabalho desenvolvido pelo Governo nas reformas que tem feito. Mas também não pode ser desligada do trabalho desenvolvido dos últimos anos, salvaguardando o Governo, numa lógica de consenso e de continuidade, e sobretudo de futuro, as reflexões levadas a cabo sob a tutela do Governo do Partido Socialista. Também é importante que o Partido Socialista não se esqueça dos compromissos que assinou no Memorando de Entendimento — que se encontram no ponto 7.15 — e que esta matéria é, para além do Memorando, um desígnio nacional: o solo e o ordenamento do território são um fator decisivo de competitividade e de riqueza de um país. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que esta reforma é essencial e, mais do que essencial, este é o momento certo para fazer esta reforma. Estamos num processo de ajustamento financeiro, que é um processo exigente, um processo de sacrifícios, mas temos de fazer notar que para termos reformas de natureza estrutural, reformas que respondam às necessidades da economia, não podemos deixar de parte, de forma alguma, uma visão mais coerente, mais inovadora, de rutura e de aperfeiçoamento daquilo que tem de ser feito no domínio do ordenamento do território. Temos de compreender que o solo é um recurso escasso, um recurso económico muito valioso e que não podemos fazer como se fez no passado, muitas vezes mal, muitas vezes pessimamente, muitas vezes com a inércia dos poderes públicos, quando admitimos que o crescimento da expansão urbana prosperasse e quando prejudicámos que os setores da economia que podiam ser transacionáveis, que podiam valorizar a nossa economia, que podiam criar emprego, que podiam ser sustentáveis não tivessem os recursos indispensáveis para poderem prosperar. Hoje olhamos e vemos que o setor agrícola tem essa capacidade. E não a teve antes porque muitos desses recursos foram drenados, foram prejudicados pela especulação imobiliária, pelo crescimento assustador do preço dos solos, quando os preços de construção se mantiveram estáveis. Temos de ter a coragem e a determinação de rever isso. Também quero agradecer a intervenção do Partido Socialista, porque mostrou ser uma intervenção de bom senso, de abertura e de sentido de Estado em relação a uma matéria para a qual deve haver um acordo fundamental. Portanto, espero essa compreensão e espero também que o Partido Socialista, não sendo esta

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

DAVID COSTA
Deputado
Pergunta

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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