Debates Parlamentares - Diário 022, p. 44 (2013-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

regulamentação, para a substituir por meras orientações programáticas, proporcionando, assim, as condições

para a concretização das pretensões dos privados.

Além disso, estes programas nacionais, regionais e especiais são suscetíveis de diversas interpretações,

dificultando a transposição para os planos intermunicipais e municipais.

Para terminar, esta proposta de lei prevê ainda um aspeto que consideramos perfeitamente inaceitável:

sanciona os municípios que não vertam para os respetivos planos intermunicipais e municipais as orientações

destes programas nacionais, regionais e especiais no prazo que estabelecerem.

Rejeitamos qualquer tipo de sanção que se queira aplicar aos municípios nesta matéria, porque o próprio

Governo esquece que ele próprio é incumpridor também nesta área.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, fica aqui bem claro que o caminho que está a ser prosseguido não

é o caminho correto, não é o caminho que salvaguarda o interesse público e não é o caminho que salvaguarda

as futuras gerações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Relativamente a esta última intervenção e às anteriores, penso que os Srs. Deputados do Partido

Comunista e do Partido Socialista não leram com atenção o que está na proposta de lei e, mais grave do que

isso, ignoram completamente qual é a situação atual.

No que diz respeito à responsabilidade de os municípios terem obrigação de transferir ou de transpor para

os instrumentos de gestão municipal as orientações e as normas dos planos sectoriais…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As sanções!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … e dos planos especiais, isso já é obrigatório neste momento.

Portanto, o Governo não altera absolutamente nada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As sanções?!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mais: esta proposta de lei mantém o espírito da Lei n.º 48/98 e guarda,

no essencial, o sistema de planeamento, não acaba com a REN. Isso é uma profunda mentira, não acaba com

os planos especiais,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por que razão é que transforma os planos em programas?!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … não acaba com os planos regionais, Sr.ª Deputada — aliás, hoje, já

não são planos; são programas, não têm regulamento administrativo, como tiveram no passado.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Transforma os planos em programas…!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Oiça, Sr.ª Deputada, por favor!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou a ouvi-lo!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Nesse sentido, é uma profunda injustiça acusar o Governo de estar, por

esta via, a alterar o atual sistema de planeamento.

I SÉRIE — NÚMERO 22 44 regulamentação, para a substituir por meras orientações programáticas, proporcionando, assim, as condições para a concretização das pretensões dos privados. Além disso, estes programas nacionais, regionais e especiais são suscetíveis de diversas interpretações, dificultando a transposição para os planos intermunicipais e municipais. Para terminar, esta proposta de lei prevê ainda um aspeto que consideramos perfeitamente inaceitável: sanciona os municípios que não vertam para os respetivos planos intermunicipais e municipais as orientações destes programas nacionais, regionais e especiais no prazo que estabelecerem. Rejeitamos qualquer tipo de sanção que se queira aplicar aos municípios nesta matéria, porque o próprio Governo esquece que ele próprio é incumpridor também nesta área. A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, fica aqui bem claro que o caminho que está a ser prosseguido não é o caminho correto, não é o caminho que salvaguarda o interesse público e não é o caminho que salvaguarda as futuras gerações. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta última intervenção e às anteriores, penso que os Srs. Deputados do Partido Comunista e do Partido Socialista não leram com atenção o que está na proposta de lei e, mais grave do que isso, ignoram completamente qual é a situação atual. No que diz respeito à responsabilidade de os municípios terem obrigação de transferir ou de transpor para os instrumentos de gestão municipal as orientações e as normas dos planos sectoriais… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As sanções! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … e dos planos especiais, isso já é obrigatório neste momento. Portanto, o Governo não altera absolutamente nada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As sanções?! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mais: esta proposta de lei mantém o espírito da Lei n.º 48/98 e guarda, no essencial, o sistema de planeamento, não acaba com a REN. Isso é uma profunda mentira, não acaba com os planos especiais,… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por que razão é que transforma os planos em programas?! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … não acaba com os planos regionais, Sr.ª Deputada — aliás, hoje, já não são planos; são programas, não têm regulamento administrativo, como tiveram no passado. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Transforma os planos em programas…! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Oiça, Sr.ª Deputada, por favor! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou a ouvi-lo! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Nesse sentido, é uma profunda injustiça acusar o Governo de estar, por esta via, a alterar o atual sistema de planeamento.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

DAVID COSTA
Deputado
Pergunta

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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