Debates Parlamentares - Diário 022, p. 45 (2013-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2013

O que o Governo faz é melhorá-lo, transferindo para os municípios a responsabilidade da gestão municipal

do território. E os senhores, que defendem, sistematicamente, o papel dos municípios, a autonomia dos

municípios, estão, agora, a criticar o Governo por dar aos municípios mais responsabilidade neste domínio?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não compreendo e não posso entender a crítica injusta do Partido Comunista nesta matéria, tal como não

posso entender as críticas do Partido Socialista relativamente à tentativa de o Governo se desresponsabilizar

e não querer que os municípios tenham esta competência.

Srs. Deputados, o que está em causa é a criação de mais transparência. O que vai acontecer é que, a

partir de agora, qualquer processo de alteração de solo rústico vai exigir, do ponto de vista local, uma

exposição das condições, dos termos em que vai ser feito e das mais-valias geradas. Querem mais

transparência do que esta?! De chamar ao nível local a discussão das alterações ao plano em matéria de

transformação de solo rústico em solo urbano?

O que acontecia até agora era, ao contrário, um processo opaco, que criava maior dificuldade e menor

flexibilidade aos municípios.

Portanto, deste ponto de vista, é injusto e são falsas as críticas e as acusações que VV. Ex.as

acabaram de

proferir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No

final deste debate, ficou claro que estamos perante uma proposta séria, que estamos perante uma proposta

construtiva e que estamos perante uma proposta que inicia uma verdadeira reforma da organização e

estruturação do solo em Portugal.

Não é um corte abrupto, não se trata de um corte epistemológico; trata-se de uma evolução do melhor que

já existia numa lógica de correção de erros. Houve aqui críticas metódicas e houve aqui críticas em relação à,

na minha opinião, deficiente compreensão do papel de uma lei de bases.

Na verdade, uma lei de bases é aquela que estabelece os vetores de parametricidade que serão, depois,

desenvolvidos por outros diplomas legislativos. Portanto, é exatamente disso que se trata, do pontapé de

saída para uma reforma que irá transformar por completo e atualizar a lógica de utilização do solo em

Portugal.

Em nome da bancada do Partido Social Democrata, no debate em sede de especialidade que se irá iniciar

a partir de hoje, afirmamos toda a disponibilidade para acolher as propostas construtivas e sérias que,

designadamente da parte da bancada do Partido Socialista, estamos em crer que irão ter lugar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem apresentou propostas foi o PCP…!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que nasça a partir de hoje, nesta matéria transversal e tão

importante, uma lógica de cooperação, para o bem de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados: No final este debate, gostava de registar com agrado a circunstância de, apesar de chaves de

leitura diversas, existir uma convergência muito alargada, seja quanto à necessidade de avançarmos com uma

reforma no âmbito do ordenamento do território seja em relação aos princípios ou à estratégia e ao caminho a

seguir.

30 DE NOVEMBRO DE 2013 45 O que o Governo faz é melhorá-lo, transferindo para os municípios a responsabilidade da gestão municipal do território. E os senhores, que defendem, sistematicamente, o papel dos municípios, a autonomia dos municípios, estão, agora, a criticar o Governo por dar aos municípios mais responsabilidade neste domínio? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não compreendo e não posso entender a crítica injusta do Partido Comunista nesta matéria, tal como não posso entender as críticas do Partido Socialista relativamente à tentativa de o Governo se desresponsabilizar e não querer que os municípios tenham esta competência. Srs. Deputados, o que está em causa é a criação de mais transparência. O que vai acontecer é que, a partir de agora, qualquer processo de alteração de solo rústico vai exigir, do ponto de vista local, uma exposição das condições, dos termos em que vai ser feito e das mais-valias geradas. Querem mais transparência do que esta?! De chamar ao nível local a discussão das alterações ao plano em matéria de transformação de solo rústico em solo urbano? O que acontecia até agora era, ao contrário, um processo opaco, que criava maior dificuldade e menor flexibilidade aos municípios. Portanto, deste ponto de vista, é injusto e são falsas as críticas e as acusações que VV. Ex.as acabaram de proferir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final deste debate, ficou claro que estamos perante uma proposta séria, que estamos perante uma proposta construtiva e que estamos perante uma proposta que inicia uma verdadeira reforma da organização e estruturação do solo em Portugal. Não é um corte abrupto, não se trata de um corte epistemológico; trata-se de uma evolução do melhor que já existia numa lógica de correção de erros. Houve aqui críticas metódicas e houve aqui críticas em relação à, na minha opinião, deficiente compreensão do papel de uma lei de bases. Na verdade, uma lei de bases é aquela que estabelece os vetores de parametricidade que serão, depois, desenvolvidos por outros diplomas legislativos. Portanto, é exatamente disso que se trata, do pontapé de saída para uma reforma que irá transformar por completo e atualizar a lógica de utilização do solo em Portugal. Em nome da bancada do Partido Social Democrata, no debate em sede de especialidade que se irá iniciar a partir de hoje, afirmamos toda a disponibilidade para acolher as propostas construtivas e sérias que, designadamente da parte da bancada do Partido Socialista, estamos em crer que irão ter lugar. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem apresentou propostas foi o PCP…! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que nasça a partir de hoje, nesta matéria transversal e tão importante, uma lógica de cooperação, para o bem de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final este debate, gostava de registar com agrado a circunstância de, apesar de chaves de leitura diversas, existir uma convergência muito alargada, seja quanto à necessidade de avançarmos com uma reforma no âmbito do ordenamento do território seja em relação aos princípios ou à estratégia e ao caminho a seguir.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

DAVID COSTA
Deputado
Pergunta

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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