Debates Parlamentares - Diário 022, p. 46 (2013-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Existe uma divergência em relação ao nível de detalhe que se esperaria que uma lei de bases tivesse, mas

a verdade é que temos todas as condições, Srs. Deputados, para agora, no âmbito da especialidade, todos

poderem fazer um exercício de responsabilidade.

O essencial, quando procuramos um compromisso, é, por um lado, manifestar esta abertura e, por outro,

apresentar alternativas.

Ora, eu gostava de manifestar a disponibilidade para voltar à especialidade, para ir à comissão

especializada fazer uma nova discussão, mas também para integrar todos os pontos de vista que sejam

consistentes com esta lei de bases, que é bastante densificada e que tem um nível de informação muito

superior ao que é habitual numa lei de bases.

Mas, mais do que isso, o Governo estará em condições de, até ao final da votação final global, ter os

instrumentos específicos, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), o regime jurídico de

urbanização e edificação (RJUE) e o cadastro, que possam dar a tal segurança que os Srs. Deputados

necessitam para aprovar esta lei de bases tão estruturante e tão essencial para o nosso desenvolvimento.

Contudo, é importante que hoje se vote o que está em votação. E o que está em votação é uma lei que tem

70 páginas, que tem informação mais do que suficiente sobre o caminho, os princípios e a estratégia, e é isso

que será avaliado por parte de todos os cidadãos: quem quer a erradicação do solo urbanizável, quem quer a

concentração no PDM de todas as regras, que hoje estão dispersas por vários planos, quem quer a

reabilitação urbana, quem quer a cooperação intermunicipal e quem defende a remuneração da

biodiversidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — É isso que está em causa

nesta votação e espero que tenha um apoio muito alargado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º

183/XII (3.ª) e dos projetos de lei n.os

469 e 470/XII (3.ª), relativos ao ordenamento do território, à política de

solos e ao urbanismo, e antes de passarmos às votações, agradeço a presença dos Srs. Ministros e

Secretários de Estado que estiveram aqui presentes.

Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Deputados António Prôa,

Cristóvão Norte, Paulo Simões Ribeiro e Teresa Leal Coelho), perfazendo 210 Deputados, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, temos dois votos de pesar, que vão ser lidos de imediato e, no final da leitura de ambos,

guardaremos 1 minuto de silêncio.

O Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado, vai proceder à leitura do voto n.º 155/XII (3.ª) — De pesar

pelas vítimas do supertufão Haiyan, nas Filipinas (PS, CDS-PP, PSD, PCP, BE e Os Verdes).

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Assembleia da República manifesta a sua profunda e sentida solidariedade para com as Filipinas e para

com o seu povo, face aos dramáticos acontecimentos ocorridos no passado dia 8 de novembro, em

consequência da passagem devastadora do supertufão Haiyan.

As catástrofes naturais têm vindo a assolar o planeta com cada vez maior regularidade e intensidade, com

consequências cada vez mais trágicas. Foi o que agora aconteceu com o tufão Haiyan, que deixou um rasto

de destruição, morte e sofrimento em vastas regiões das Filipinas.

I SÉRIE — NÚMERO 22 46 Existe uma divergência em relação ao nível de detalhe que se esperaria que uma lei de bases tivesse, mas a verdade é que temos todas as condições, Srs. Deputados, para agora, no âmbito da especialidade, todos poderem fazer um exercício de responsabilidade. O essencial, quando procuramos um compromisso, é, por um lado, manifestar esta abertura e, por outro, apresentar alternativas. Ora, eu gostava de manifestar a disponibilidade para voltar à especialidade, para ir à comissão especializada fazer uma nova discussão, mas também para integrar todos os pontos de vista que sejam consistentes com esta lei de bases, que é bastante densificada e que tem um nível de informação muito superior ao que é habitual numa lei de bases. Mas, mais do que isso, o Governo estará em condições de, até ao final da votação final global, ter os instrumentos específicos, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), o regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE) e o cadastro, que possam dar a tal segurança que os Srs. Deputados necessitam para aprovar esta lei de bases tão estruturante e tão essencial para o nosso desenvolvimento. Contudo, é importante que hoje se vote o que está em votação. E o que está em votação é uma lei que tem 70 páginas, que tem informação mais do que suficiente sobre o caminho, os princípios e a estratégia, e é isso que será avaliado por parte de todos os cidadãos: quem quer a erradicação do solo urbanizável, quem quer a concentração no PDM de todas as regras, que hoje estão dispersas por vários planos, quem quer a reabilitação urbana, quem quer a cooperação intermunicipal e quem defende a remuneração da biodiversidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — É isso que está em causa nesta votação e espero que tenha um apoio muito alargado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) e dos projetos de lei n.os 469 e 470/XII (3.ª), relativos ao ordenamento do território, à política de solos e ao urbanismo, e antes de passarmos às votações, agradeço a presença dos Srs. Ministros e Secretários de Estado que estiveram aqui presentes. Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Deputados António Prôa, Cristóvão Norte, Paulo Simões Ribeiro e Teresa Leal Coelho), perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, temos dois votos de pesar, que vão ser lidos de imediato e, no final da leitura de ambos, guardaremos 1 minuto de silêncio. O Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado, vai proceder à leitura do voto n.º 155/XII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do supertufão Haiyan, nas Filipinas (PS, CDS-PP, PSD, PCP, BE e Os Verdes). Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República manifesta a sua profunda e sentida solidariedade para com as Filipinas e para com o seu povo, face aos dramáticos acontecimentos ocorridos no passado dia 8 de novembro, em consequência da passagem devastadora do supertufão Haiyan. As catástrofes naturais têm vindo a assolar o planeta com cada vez maior regularidade e intensidade, com consequências cada vez mais trágicas. Foi o que agora aconteceu com o tufão Haiyan, que deixou um rasto de destruição, morte e sofrimento em vastas regiões das Filipinas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

DAVID COSTA
Deputado
Pergunta

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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