Debates Parlamentares - Diário 022, p. 41 (2013-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2013

São também incluídos novos instrumentos para a gestão do território, a venda e o arrendamento forçados,

operando estes apenas por motivo de utilidade pública devidamente justificados e comprovados e respeitando

sempre o conteúdo essencial do direito fundamental à propriedade privada, e ainda a transferência da

edificabilidade, permitindo uma intervenção mais eficaz no território, nomeadamente ao nível da regeneração

urbana.

A transformação do solo passa a ser regulada por um novo sistema económico e financeiro, onde as

operações urbanísticas ficam condicionadas à demonstração da sua viabilidade económica e financeira.

Destacamos ainda a introdução do mecanismo de distribuição de encargos e benefícios destinados a

compensar os custos decorrentes da proteção de interesses gerais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O ciclo de especulação imobiliária do passado recente provou não

ser viável, mas também é certo que hoje vivemos uma nova dinâmica demográfica e também por isso

devemos centrar o papel do Estado no planeamento e na evolução social, adequando reais necessidades à

efetiva execução, construindo uma nova cultura para o território.

É impensável para nós reformar o País passando ao lado desta reforma. Viver, trabalhar, investir e realizar

projetos de vida tem de ser mais fácil para todos os portugueses, a bem da nossa economia, a bem do nosso

País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção vai ser proferida pela Sr.ª Deputada Margarida Neto, do CDS-

PP.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O solo é um recurso ambiental e produtivo essencial, escasso e não renovável, é um bem

localizado, mas de abrangência nacional, é um fator decisivo de competitividade e de riqueza de um país.

Por essa razão, a organização do solo é uma tarefa essencial do Estado. A utilização racional e adequada

do solo impõe-se como desígnio nacional e local, sobretudo como um compromisso geracional, e impõe-se

hoje mais do que no passado, como já aqui foi dito, no momento em que se tornaram manifestos os problemas

económicos e sociais gerados por uma distribuição ineficaz e um aproveitamento desadequado do solo rústico

e urbano

Discutimos hoje três iniciativas legislativas que, em síntese, incidem sobre o mesmo objeto. E verificamos

que, independentemente dos caminhos propostos, as três visam um modelo mais exigente de

desenvolvimento territorial. Todas partem, e bem, de um diagnóstico comum e consagram uma aposta na

reabilitação urbana e na regeneração dos centros das cidades, no combate à expansão urbana desordenada

que se tem verificado em Portugal nas últimas décadas, e pretendem, cada uma a seu modo, pôr fim às

expetativas geradoras de especulação imobiliária, em muito criadas com base no conceito de solo urbanizável.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso assinalar que o diagnóstico que o PCP aqui faz hoje

não tenha sido aquele que manifestou na discussão das leis do arrendamento urbano e da reabilitação urbana

quando aqui foram apresentadas, discutidas e aprovadas por esta maioria e que tanta importância têm para o

ordenamento do território, para a promoção da requalificação e da revitalização das cidades como meio de

impedir a retenção improdutiva e especulativa dos imóveis e a contenção dos preços praticados no mercado

imobiliário. Mas mais vale tarde do que nunca.

Srs. Deputados do Partido Comunista, ao pretenderem que seja a Assembleia da República a definir os

limites de ponderação para a edificabilidade local, onde fica a autonomia do poder local democrático que os

senhores tanto apregoam?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Ser esta Assembleia a definir limites mínimos e máximos de

edificabilidade, um a um, em matéria reservada do domínio de decisão de responsabilidade própria dos

30 DE NOVEMBRO DE 2013 41 São também incluídos novos instrumentos para a gestão do território, a venda e o arrendamento forçados, operando estes apenas por motivo de utilidade pública devidamente justificados e comprovados e respeitando sempre o conteúdo essencial do direito fundamental à propriedade privada, e ainda a transferência da edificabilidade, permitindo uma intervenção mais eficaz no território, nomeadamente ao nível da regeneração urbana. A transformação do solo passa a ser regulada por um novo sistema económico e financeiro, onde as operações urbanísticas ficam condicionadas à demonstração da sua viabilidade económica e financeira. Destacamos ainda a introdução do mecanismo de distribuição de encargos e benefícios destinados a compensar os custos decorrentes da proteção de interesses gerais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ciclo de especulação imobiliária do passado recente provou não ser viável, mas também é certo que hoje vivemos uma nova dinâmica demográfica e também por isso devemos centrar o papel do Estado no planeamento e na evolução social, adequando reais necessidades à efetiva execução, construindo uma nova cultura para o território. É impensável para nós reformar o País passando ao lado desta reforma. Viver, trabalhar, investir e realizar projetos de vida tem de ser mais fácil para todos os portugueses, a bem da nossa economia, a bem do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção vai ser proferida pela Sr.ª Deputada Margarida Neto, do CDS-PP. A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O solo é um recurso ambiental e produtivo essencial, escasso e não renovável, é um bem localizado, mas de abrangência nacional, é um fator decisivo de competitividade e de riqueza de um país. Por essa razão, a organização do solo é uma tarefa essencial do Estado. A utilização racional e adequada do solo impõe-se como desígnio nacional e local, sobretudo como um compromisso geracional, e impõe-se hoje mais do que no passado, como já aqui foi dito, no momento em que se tornaram manifestos os problemas económicos e sociais gerados por uma distribuição ineficaz e um aproveitamento desadequado do solo rústico e urbano Discutimos hoje três iniciativas legislativas que, em síntese, incidem sobre o mesmo objeto. E verificamos que, independentemente dos caminhos propostos, as três visam um modelo mais exigente de desenvolvimento territorial. Todas partem, e bem, de um diagnóstico comum e consagram uma aposta na reabilitação urbana e na regeneração dos centros das cidades, no combate à expansão urbana desordenada que se tem verificado em Portugal nas últimas décadas, e pretendem, cada uma a seu modo, pôr fim às expetativas geradoras de especulação imobiliária, em muito criadas com base no conceito de solo urbanizável. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não deixa de ser curioso assinalar que o diagnóstico que o PCP aqui faz hoje não tenha sido aquele que manifestou na discussão das leis do arrendamento urbano e da reabilitação urbana quando aqui foram apresentadas, discutidas e aprovadas por esta maioria e que tanta importância têm para o ordenamento do território, para a promoção da requalificação e da revitalização das cidades como meio de impedir a retenção improdutiva e especulativa dos imóveis e a contenção dos preços praticados no mercado imobiliário. Mas mais vale tarde do que nunca. Srs. Deputados do Partido Comunista, ao pretenderem que seja a Assembleia da República a definir os limites de ponderação para a edificabilidade local, onde fica a autonomia do poder local democrático que os senhores tanto apregoam? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Ser esta Assembleia a definir limites mínimos e máximos de edificabilidade, um a um, em matéria reservada do domínio de decisão de responsabilidade própria dos

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

DAVID COSTA
Deputado
Pergunta

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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