Debates Parlamentares - Diário 025, p. 54 (2013-12-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

Srs. Deputados, segue-se a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de

2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim

de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

A Mesa tem indicação de que irá ser apresentado um requerimento oral no sentido da baixa deste diploma

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para apresentar o requerimento.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, tal como referiu, quero apresentar um requerimento no

sentido de que, nos termos do artigo 146.º do Regimento, a presente proposta de lei baixe à 1.ª Comissão,

sem votação, pelo prazo de 30 dias.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Consequentemente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) baixa à 1.ª Comissão, sem votação,

por 30 dias, conforme requerido.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal,

qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes

de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um

plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor

de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP).

A Mesa tem a indicação de que o PCP requer uma votação desagregada, ponto por ponto, pelo que solicito

ao PCP que indique os números para avançarmos com os trabalhos.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, tínhamos requerido à Mesa, no início da sessão, a

desagregação, ponto por ponto, na votação desta iniciativa, porque temos sentidos de voto diferentes nos

vários números da mesma.

A Sr.ª Presidente: — Peço que me indique os pontos, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São oito pontos, Sr.ª Presidente, podendo agregar-se, talvez, os pontos 4, 5

e 6. Os restantes têm de ser votados separadamente.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada pela indicação, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e

secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao ponto 2 do projeto de resolução.

I SÉRIE — NÚMERO 25 54 Srs. Deputados, segue-se a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. A Mesa tem indicação de que irá ser apresentado um requerimento oral no sentido da baixa deste diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para apresentar o requerimento. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, tal como referiu, quero apresentar um requerimento no sentido de que, nos termos do artigo 146.º do Regimento, a presente proposta de lei baixe à 1.ª Comissão, sem votação, pelo prazo de 30 dias. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) baixa à 1.ª Comissão, sem votação, por 30 dias, conforme requerido. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 459/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP). A Mesa tem a indicação de que o PCP requer uma votação desagregada, ponto por ponto, pelo que solicito ao PCP que indique os números para avançarmos com os trabalhos. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, tínhamos requerido à Mesa, no início da sessão, a desagregação, ponto por ponto, na votação desta iniciativa, porque temos sentidos de voto diferentes nos vários números da mesma. A Sr.ª Presidente: — Peço que me indique os pontos, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — São oito pontos, Sr.ª Presidente, podendo agregar-se, talvez, os pontos 4, 5 e 6. Os restantes têm de ser votados separadamente. A Sr.ª Presidente: — Obrigada pela indicação, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 587/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao ponto 2 do projeto de resolução.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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