21 DE DEZEMBRO DE 2013
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Ao mesmo tempo que mantém o inqualificável saque fiscal dirigido contra os rendimentos do trabalho, o
Governo, agora de mão dada com o PS, prepara-se para reduzir ainda mais o imposto pago pelas grandes
empresas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Impõe-se sacrifícios aos trabalhadores, empobrecendo-os de forma acelerada,
para se poder continuar a garantir os lucros e as benesses do grande capital.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta reforma do IRC, introduz-se uma maior injustiça na distribuição do
esforço fiscal. Se em 2013 a receita do IRC representa, apenas, cerca de 37% da receita do IRS, no futuro
este desequilíbrio irá acentuar-se ainda mais, exigindo um esforço adicional aos trabalhadores.
Assim, a reforma do IRC é mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho
para o capital.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP avoca, para discussão e votação em Plenário, três propostas para dar
resposta às reais necessidades das micro e pequenas empresas.
Em primeiro lugar, propomos que a taxa nominal do IRC se mantenha nos 25%, pois a sua redução
beneficiaria, principalmente, os grandes grupos económicos e financeiros, as sociedades gestoras de
participações sociais e a grande finança. Propomos, em alternativa, a criação de uma taxa reduzida de 12,5%,
apenas para as micro e pequenas empresas.
Em segundo lugar, propomos a eliminação gradual, ao longo dos próximos quatro anos, do limite mínimo
do pagamento especial por conta. Esta medida, há muito reivindicada por micro e pequenos empresários, tem
sido rejeitada por sucessivos Governos, quer do PSD e do CDS, quer do PS.
Numa altura em que as micro e pequenas empresas são esmagadas pela política de austeridade, a
implementação desta proposta do PCP torna-se ainda mais premente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, propomos que as empresas cujo pagamento especial por conta seja
superior ao imposto apurado sejam imediatamente reembolsadas da diferença. Desta forma, elimina-se a
coleta mínima que é imposta às micro e pequenas empresas, respeitando a Constituição da República, que
estabelece que a tributação das empresas incide, fundamentalmente, sobre o seu rendimento real.
Estas propostas do PCP dão resposta às necessidades das micro e pequenas empresas. Desafiamos os
partidos da troica interna — PS, PSD e CDS, que enchem a boca com eloquentes discursos sobre as micro e
pequenas empresas — a passarem das palavras aos atos, aprovando as propostas que o PCP aqui
apresenta.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No início da atual Legislatura, o
País encontrava-se numa situação de impasse que o Governo e os partidos políticos, em particular os que
sentem essa responsabilidade, têm vindo a resolver com o trabalho e a determinação dos portugueses.
A situação de impasse em que o País se encontrava não resultava apenas de um fator, mas de múltiplas
condicionantes de desenvolvimento sustentável do País. Um desses fatores, o fator fiscal, não sendo tudo,
pode ser decisivo no aumento da competitividade da economia portuguesa.