I SÉRIE — NÚMERO 32

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas é,

para a maioria e para o Governo, fundamental para o crescimento económico sustentável, promotor do

emprego e tendo como resultado o aumento da competitividade das empresas portuguesas e o aumento da

atratividade do investimento estrangeiro.

O IRC é, para a maioria, o imposto com mais impacto nas decisões de investimento e, em consequência, o

que mais pode contribuir para o relançamento da economia nacional.

Assim sendo, a maioria sempre considerou fundamental, ao longo da presente Legislatura, a participação

do Partido Socialista nas matérias mais relevantes e mais estruturantes do nosso sistema político.

A matéria da tributação das empresas é uma das que não podia ficar de fora desse esforço de consenso.

Sendo a matéria fiscal particularmente sensível à questão da estabilidade, é fundamental que o principal

partido da oposição e os parceiros sociais estejam envolvidos nas soluções encontradas.

O caminho do consenso pela negociação sempre foi o definido pelo Governo e pela maioria, com o que nos

congratulamos pelo resultado obtido. O resultado consolida os principais objetivos definidos para a reforma do

IRC, ao nível da redução da taxa geral do imposto e sua evolução futura; ao nível da equidade entre o esforço

exigido às pequenas, médias e grandes empresas, sendo a estas exigida uma derrama estatal calibrada e de

acordo com o lucro tributável obtido; ao nível da simplificação geral das obrigações declarativas e da redução

de custos de contexto, em particular no regime simplificado, com dispensa do pagamento especial por conta e

dispensa das tributações autónomas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termino, reiterando a importância da reforma para o reforço das

condições do investimento nacional e estrangeiro, no sentido de promover o crescimento da economia e,

consequentemente, a criação de emprego, objetivo que sempre nos norteou, não deixando de fora melhores

condições fiscais para as micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta

matéria, prova, como sempre, que, na democracia portuguesa, é o partido do diálogo social, do crescimento,

do emprego, da justiça social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É essa a nossa preocupação, sempre que fomos Governo, agora que

somos oposição e, com esse compromisso firme, para o dia em que voltarmos a ser Governo.

Aplausos do PS.

É por isso que, nesta matéria de tributação do lucro das empresas, estabelecemos como prioridade criar

uma solução que garantisse a defesa das pequenas e médias empresas e a promoção do emprego e do

crescimento e que não desse às muito grandes empresas benefícios injustificados, quando os portugueses

sofrem, quando os portugueses são ameaçados com a possibilidade de corte nas pensões ou nos seus

salários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É por isso que o Partido Socialista aqui regista, como diz o Presidente da

Comissão para a Reforma do IRC, que esta foi a primeira vez, em dois anos e meio, que houve cedências

significativas da parte do Governo a favor de um verdadeiro consenso para o desenvolvimento e para o futuro

de Portugal.