I SÉRIE — NÚMERO 32

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A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Partido Ecologista «Os Verdes».

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta reforma do IRC ou, melhor,

este acordo do Partido Socialista com o PSD e com o CDS-PP representa, em primeiro lugar, mais uma

grande prenda às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. É mais um bónus ou, melhor, é mais

um conjunto de bónus às grandes empresas. E digo um conjunto de bónus porque esta prenda não se esgota

apenas na descida do IRC. A descida do IRC é apenas uma parte do jeito que agora é feito às grandes

empresas. Basta ver que, para além da descida do IRC, as grandes empresas e os grandes grupos

económicos vão passar ainda a beneficiar de outras benesses, como, por exemplo, o alargamento do período

de reporte dos prejuízos fiscais de 5 para 15 anos.

Mas também podemos falar das alterações no regime de tributação dos grupos de sociedades, o que vem

permitir o aumento do número de empresas abrangidas por esse regime e, com os seus eventuais prejuízos,

diminuir a matéria coletável do grupo.

Podemos ainda falar das isenções das mais-valias e menos-valias, deduzindo-as ao lucro tributável, que

esta reforma vem permitir às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

Só com a descida do IRC para 2014, a prenda tem o valor de 170 milhões de euros, que o Governo

pretende certamente ir buscar aos rendimentos do trabalho, como é costume.

Depois, fala-se da criação de emprego, da criação de postos de trabalho e de investimento. Mas sejamos

claros: todos sabemos que a questão central para o investimento não passa pelo alívio fiscal sobre os lucros

das grandes empresas. A questão central passa pela recuperação do mercado interno, dando poder de

compra às pessoas e às famílias. Esta é que é a questão central, quando falamos de investimento.

Assim, este alívio fiscal às grandes empresas não vai promover o investimento, simplesmente porque as

pessoas não têm dinheiro para consumir. E todos nós sabemos que as empresas não investem quando sabem

que não têm mercado. E não têm mercado porque as pessoas não têm dinheiro para adquirir esses produtos.

Portanto, não havendo mercado, certamente não haverá investimento. Aliás, são os próprios empresários a

dizer que o fator limitativo que atualmente impede o investimento em Portugal é o agravamento das

perspetivas de venda, que certamente se irão agravar com o Orçamento do Estado para 2014.

Face a este quadro, esta reforma do PSD e do CDS-PP, à qual agora também se junta o Partido Socialista,

só pode ser vista como um grande jeito às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal tem um sistema fiscal

injusto. Nos imposto diretos, de cada 3 € de receita do Estado, 2 € vêm dos impostos sobre salários e

pensões, dos impostos sobre o trabalho, e apenas 1 € vem dos impostos sobre as empresas.

No entanto, com esta iniquidade, com esta desigualdade que o Governo tem agudizado, o Governo definiu

uma prioridade e disse que, estando as pessoas a pagar 2 € em cada 3 € e as empresas a pagar 1 € em cada

3 €, a prioridade era baixar os impostos sobre as empresas. E, estabelecida a sua prioridade, fez um

chamamento ao Partido Socialista, dizendo: «Venham porque é preciso um pacto de regime para baixar os

impostos sobre as empresas».

Ora, a nossa conclusão é que pediu um pacto de regime para manter uma iniquidade no sistema fiscal — e

é exatamente isso que estamos a votar com esta proposta do IRC.

Não se trata, apenas e só, de uma alteração da taxa — o que, por si só, já era uma matéria importante de

reflexão e nós discordaríamos dela —, mas também da passagem de 5 para 12 anos do período de reporte de

prejuízos fiscais, o que todos os especialistas na matéria sabem ser o grande espaço da engenharia fiscal, da

engenharia financeira e o grande espaço da fuga ao pagamento de impostos.

E estamos também a falar da passagem de 10% para 5% da possibilidade de recorrer ao mecanismo de

participações cruzadas, pois, com isso, entenda-se, há logo diretamente um bónus de 43 milhões de euros, só

nas empresas do PSI 20.