21 DE DEZEMBRO DE 2013

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O PS estará sempre neste caminho; nunca estará com a rutura com o

Estado social, nunca estará com a rutura com a ordem constitucional e com o ataque ao Estado de direito.

Aplausos do PS.

É por isso que nos orgulhamos de ter conseguido evitar, na semana passada, uma votação atabalhoada de

uma lei que era inimiga do crescimento, das pequenas e médias empresas e da justiça social, como a maioria

pretendeu fazer.

Esta semana valeu a pena. Mas não valeu a pena para o PS ou para o Governo. Esta semana valeu a

pena para Portugal e para as empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

Assim, contrariamente a uma proposta que entrou nesta Assembleia, tendo como consequência, como bem

caracterizou o Presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal, pôr as pequenas e médias empresas

a pagar a redução de impostos das grandes empresas, qual é a lei que vai ser votada daqui a minutos? Em

primeiro lugar, o pagamento especial por conta, que aumentava 75%, fica exatamente no mesmo montante, de

1000 €, que temos atualmente.

Em segundo lugar, todas as pequenas e médias empresas — e só as pequenas e médias empresas — vão

ter uma taxa reduzida de 17% (baixando de 25% para 17%, cerca de um terço do imposto) a pagar nos seus

primeiros 15 000 € de lucro, isto é, mais até do que estava na proposta inicial do PS, que referia apenas 12

500 €. Isto deve-se ao esforço do Partido Socialista e à aproximação que foi possível realizar.

Em terceiro lugar, as grandes empresas não beneficiarão… E nós não temos nada contra as empresas de

sucesso, nós queremos, em Portugal, uma economia com sucesso, com riqueza, que possa ser distribuída de

forma justa e equitativa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — No IRC não é!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Repito, nós não temos nada contra as grandes empresas. Agora, quando,

quem tem uma pensão de 600 €, tem essa pensão em risco, achamos que é de justiça, como reconheceu o

Presidente da CIP, que quem tem mais de 35 milhões de euros de lucro não tenha o mínimo benefício fiscal,

nestes tempos difíceis, em 2014 — e é isso que está nesta reforma.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Finalmente, um último aspeto decisivo é a norma programática final deste diploma. No início, esta norma

permitia estabelecer um calendário e taxas de redução só do IRC.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O que vamos ter, agora, é um acordo em que a eventual redução do IRC

depende da avaliação da situação económica e financeira do País e também da futura redução, que nós

desejamos, do IVA, em áreas como a restauração, e do IRS, para aqueles que trabalham, para as famílias,

para que a justiça fiscal seja um fator de estímulo do crescimento, do emprego e do desenvolvimento.

Aplausos do PS.