I SÉRIE — NÚMERO 32

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Pedindo o mesmo aos Srs. Deputados que ainda vão intervir, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr.

Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na discussão que hoje temos

oportunidade de fazer nesta Câmara, relativa ao relatório da ERC, é, mais uma vez, claro o peso e a

importância dos direitos fundamentais nas instituições da República.

Assim, este é um bom dia para recordarmos a importância da Constituição, do respeito pelos direitos

fundamentais e de termos presente que temos instituições na República Portuguesa que, como a ERC e como

o Tribunal Constitucional, servem como guardiões da nossa Constituição e asseguram que as «linhas

vermelhas» intransponíveis, insuscetíveis de destruir a dignidade das pessoas, não são ultrapassadas.

Portanto, em primeira linha, é de saudar que uma instituição de defesa das nossas instituições funciona e

tem capacidade de produzir bons resultados.

O Relatório, em grande medida, é claro na descrição das atividades da ERC e é bom recordarmos quais

são as áreas em que ele incide, principalmente para também nos guiarmos na nossa tarefa, enquanto

legisladores, de construção dos regimes em falta para dotar a ERC de meios para poder intervir.

De facto, já foi feita uma referência à transparência da propriedade e à não concentração dos meios, mas

essa é, precisamente, uma área relativamente à qual a legislação que temos está muito aquém das

necessidades que se impõem a uma sociedade democrática, transparente e que quer assegurar o pluralismo.

Portanto, mais uma vez, da leitura deste Relatório, verifica-se que devemos apelar à necessidade urgente

de rever a legislação sobre esta matéria, assegurando que não há concentração de meios e que é clara a

estrutura de propriedade dos meios de comunicação social.

Por outro lado, também relevante e na ordem do dia, há que olhar para o serviço público de rádio e de

televisão, objeto de detalhada análise no Relatório — área particularmente importante nos trabalhos e nas

queixas que a ERC tem ocasião de apreciar —, e não esquecer que essa tarefa fundamental, que o regulador

desempenha, obviamente que é aligeirada se o serviço público funcionar com qualidade, com sustentação,

com capacidade de autofinanciar-se sem ter que proceder a cortes cegos e a uma redução da sua

intervenção.

Mais do que uma verdadeira oportunidade para repensar a estrutura da Entidade Reguladora, que tem

mostrado estar a funcionar nos termos desejados, esta é uma oportunidade para refletir sobre o setor da

comunicação social e sobre as carências legislativas e de meios que se vão verificando.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Cruz, pedia aos Srs. Deputados que

continuassem a ficar perto do limite do tempo de que dispõem.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma intervenção.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como aqui já foi dito hoje, compete à ERC,

de facto, a regulamentação e a supervisão de todas as entidades que atuam na área da comunicação social

em Portugal.

Sendo várias as atividades que competem à ERC, iremos apenas centrar-nos nos dados sobre a

regulação.

Da análise do relatório sobre a regulação, confirma-se aquilo que o PCP tem dito e a análise que o PCP

tem feito sobre o sector da comunicação social: nas últimas décadas, em Portugal, tem-se assistido a um

processo crescente de concentração da propriedade, estando esta, agora, nas mãos de um reduzido núcleo

de grupos económicos; ao aprofundamento da exploração e à precarização das relações laborais; à

degradação e à governamentalização do serviço público nas suas diversas dimensões; e a um crescente

condicionamento ideológico e empobrecimento informativo e cultural, favorável aos interesses estratégicos do

grande capital.

Sobre a concentração da propriedade, o Relatório mostra que os grandes grupos representam 73% do total

dos ativos e 66% do total do volume de negócios.