21 DE DEZEMBRO DE 2013

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O Partido Socialista acompanha responsavelmente esta proposta de lei de autorização legislativa, que

plasma a proposta apresentada pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, constituído pelo Banco

de Portugal, CMVM e Instituto de Seguros de Portugal, com as reservas e preocupações que aqui

manifestamos, não deixando de ressalvar, ainda, as preocupações manifestadas na consulta efetuada à

Associação Portuguesa de Bancos, à OMICLEAR (Sociedade de Compensação de Mercados de Energia) e à

Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de

globalização financeira das últimas décadas assentou na desregulamentação dos mercados financeiros e no

desmantelamento de estruturas e mecanismos de regulação e de controlo. Este mercado livre do capital,

contrariamente ao que os defensores do sistema apregoam, não melhorou a eficácia do setor financeiro nem

se traduziu numa redução dos custos de financiamento dos Estados, das empresas e das famílias; criou, isso

sim, condições para o crescimento exponencial da atividade predatória dos operadores financeiros que

apostam na especulação.

Sob a capa de inovação financeira, os mercados foram inundados de produtos derivados, como aqueles

que discutimos hoje. Não tendo qualquer relação com as atividades produtivas criadoras de riqueza,

desligados da economia real, estes produtos virtuais revelaram-se verdadeiras «armas de destruição maciça»,

potenciadores de riscos sistémicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Seria de esperar que, na sequência de uma das mais devastadoras crises

sistémicas do capitalismo — a que teve início em 2008 —, se extraíssem as necessárias lições. Contudo,

apesar de algumas boas intenções proclamadas na altura, cedo se percebeu que apenas se iria mudar alguma

coisa para que tudo ficasse na mesma.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mantêm-se intocáveis a «financeirização» da economia, os conglomerados

financeiros, os paraísos fiscais, a liberalização dos movimentos do capital, e, também, os derivados e outros

produtos estruturados. Enfim, para as instituições da União Europeia e para os governos, que colocam os

interesses do capital financeiro e dos especuladores acima dos interesses dos povos, a plena liberdade de

ação do capital é o valor supremo a acautelar.

O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão, que

entrou em vigor há um ano e meio, não toca nas questões de fundo. A sua principal preocupação é a

lubrificação dos mercados financeiros, assegurando a estabilidade dos operadores financeiros e a continuação

de todo o circuito de drenagem de mais-valias criadas nos setores produtivos para o capital financeiro.

A proposta do Governo, introduzindo alguns elementos de regulação e supervisão numa atividade que tem

escapado, até agora, no essencial, aos radares das entidades regulatórias, poderá trazer alguns benefícios

para a gestão do risco sistémico. O sistema de registo de operações poderá também ser útil, no futuro, para a

aplicação de um imposto sobre as transações financeiras, do género da taxa Tobin, se e quando este vier a

ser concretizado e se abranger os derivados de mercado de balcão.

Mas não tenhamos ilusões! Não são medidas como esta que travarão a especulação ou impedirão que os

conglomerados financeiros se continuem a apropriar, de forma parasitária, da riqueza criada na economia real.

Só uma rutura com as opções políticas do atual Governo e a adoção de uma política patriótica e de esquerda,