10 DE JANEIRO DE 2014

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Começaria por lembrar as especiais responsabilidades que Portugal tem em matéria de asilo.

Como se sabe, tendo Portugal vivido muitos anos sob ditadura, muitos cidadãos portugueses puderam

beneficiar do estatuto de refugiados em outros países, nos quais puderam ser acolhidos.

Portanto, a democracia portuguesa tem uma especial responsabilidade relativamente à adoção de um

regime legal da concessão de asilo que seja, de facto, respeitador dos direitos humanos e da dignidade de

todos aqueles que procuram, em Portugal, obter asilo em razão das perseguições de que sejam vítimas nos

seus países de origem.

Nas últimas décadas, tem havido um retrocesso em matéria europeia relativamente à concessão de asilo e,

particularmente, aos direitos dos cidadãos que pretendem obter asilo junto de países da União Europeia. Essa

evolução negativa, no sentido da restrição dos direitos fundamentais desses cidadãos e da adoção de

mecanismos expeditos de negação do estatuto de refugiado em países da União Europeia tem sido

prevalecente e, inclusive, a legislação portuguesa, designadamente a partir de 1993, tem vindo a acompanhar

sucessivamente os retrocessos introduzidos na União Europeia quanto a essa matéria e que, inclusivamente,

chegam a pôr em causa a aplicação da convenção das Nações Unidas sobre refugiados, adotada no início dos

anos 50 e revista nas Nações Unidas em 1967, através de um protocolo adicional.

Esta proposta de lei, do Governo, de certa forma, vai nesse sentido. Há uma série de aspetos que nós

contestamos vivamente, designadamente a eliminação de efeitos suspensivos de recursos que sejam

interpostos sobre decisões negativas e, inclusive, uma diminuição, injusta, do papel do Conselho Português

para os Refugiados (CPR) na legislação portuguesa.

O PCP propõe que o Estado português encare a situação daqueles cidadãos que já beneficiam, em

Portugal, do estatuto de refugiados e que têm vindo a ser abandonados pelo Estado português relativamente

ao apoio social que lhes deveria ser concedido — estamos a falar de escassas centenas de pessoas e dos

seus familiares, que são refugiados em Portugal.

Ou seja, o nosso País comprometeu-se, perante eles e perante a comunidade internacional, a acolhê-los

dignamente em função das perseguições de que são vítimas nos países de origem e o que acontece é que os

apoios sociais aos refugiados foram cortados significativamente por este Governo e há famílias de refugiados

que estão em Portugal sem quaisquer condições para poderem sobreviver de uma forma minimamente digna.

Importa lembrar que a situação em que os refugiados se encontram não é idêntica à situação dos

imigrantes, embora a lei os equipare. E não é porquê? Porque os imigrantes, normalmente, têm cá familiares

ou escolheram Portugal como país de acolhimento por conhecerem a língua portuguesa, por terem condições

de inserção social.

Tal não acontece com todos os cidadãos refugiados, em que temos famílias que vêm de países recônditos:

há refugiados que são do Afeganistão, há refugiados que são do Bangladesh, ou seja, são famílias que não

sabem a língua portuguesa. Portugal assumiu, relativamente ao ACNUR (Alto Comissariado das Nações

Unidas para os Refugiados), a responsabilidade de os acolher em Portugal, mas não cuidou de verificar se em

concreto aquelas pessoas, aquelas famílias têm condições de se inserir no mercado de trabalho, no sistema

educativo, na vida social portuguesa.

O Estado português não tem dado a atenção devida a essas situações, designadamente através da

segurança social. Sei que os Srs. Membros do Governo que aqui estão presentes representam o Ministério da

Administração Interna e que esta matéria tem mais a ver, evidentemente, com a segurança social, mas cremos

que o Governo, no seu conjunto, deve ter esta preocupação.

Daí que o PCP tenha apresentado um projeto de resolução no sentido de que seja feita uma avaliação

muito rigorosa — e não é difícil fazê-lo caso a caso, porque estamos a falar de escassas centenas de famílias

— sobre a situação em que aquelas pessoas estão e verificar se o Estado português está a honrar os seus

compromissos de defesa dos direitos humanos relativamente àquelas situações em concreto e que medidas

são necessárias tomar para que aquelas pessoas que Portugal aceitou acolher tenham um mínimo de

condições de dignidade para sobreviver em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.