I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças, ao nono dia da

execução do Orçamento do Estado, o Conselho de Ministros aprovou o primeiro Orçamento retificativo. Ao

nono dia, Sr.ª Ministra! Será difícil, no futuro, um governo, qualquer governo, fazer pior! E a responsabilidade

desta situação é exclusivamente do Governo, que insiste em governar à margem da lei contra a Constituição

da República Portuguesa.

Com este Orçamento retificativo, o Governo ataca mais uma vez, pela enésima vez, os reformados, os

pensionistas e os trabalhadores da Administração Pública com o objetivo de lhes retirar 700 milhões de euros.

As questões que se levantam são as seguintes, Sr.ª Ministra: por que razão as vítimas são sempre as

mesmas? Por que razão não considerou o Governo outras medidas dirigidas aos grandes grupos económicos

e financeiros? Por que razão o Governo não reduz a despesa com os juros da dívida pública, renegociando

essa dívida? Por que razão o Governo não reduz os encargos com as PPP? Por que razão o Governo não

corta os benefícios e isenções fiscais das grandes empresas? Por que razão o Governo não altera a base de

incidência da contribuição extraordinária aplicada à banca e ao setor energético? Por que razão o Governo

não aumenta a taxa efetiva de IRC para as grandes empresas? Por que razão o Governo não cria uma taxa

sobre as transações financeiras? Ou por que razão o Governo não elimina a isenção de IMI para os fundos de

investimento imobiliário?

A Sr.ª Ministra nem quer ouvir falar destas medidas. O Governo nem quer ouvir falar destas medidas,

porque, para o Governo, os lucros do grande capital nunca são demasiado elevados. Mas se um reformado,

ao fim de uma vida de trabalho, depois de ter descontado para a segurança social, tem uma pensão de 1000

€, então, na ótica do Governo, ele é um privilegiado, vive acima das suas possibilidades e há que cortar-lhe a

reforma.

É esta a opção do Governo; atacar os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas para

garantir os lucros e as benesses do grande capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ainda uma questão sobre a ADSE, Sr.ª Ministra.

O Governo justifica este Orçamento retificativo com o Acórdão do Tribunal Constitucional, mas é preciso

que a Sr.ª Ministra explique o que é que o aumento da contribuição para a ADSE tem a ver com a famigerada

convergência de pensões. Por que é que o aumento da ADSE para os funcionários públicos tem a ver com o

Acórdão ou com as pensões? Nada, Sr.ª Ministra! Não tem nada a ver! Mas tem tudo a ver com a política de

roubo de pensões, de reformas e também de salários que o Governo e a maioria têm executado.

Por fim, Sr.ª Ministra, mais um pedido de explicações: é necessário que justifique porque e para onde

desvia as contribuições dos trabalhadores que deveriam reverter para a ADSE e que vão ter outro destino.

Qual é esse destino, Sr.ª Ministra?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra das Finanças, creio que a primeira pergunta que se coloca no debate deste Orçamento retificativo é a

seguinte: que mal fizeram os trabalhadores públicos ao Estado? Que mal fizeram a este Governo para serem

sempre eles os responsáveis que têm de pagar pelas escolhas desastrosas deste Governo? Que mal fizeram

eles? Esta é a pergunta que está em cima da mesa.

Aplausos do BE.

O Governo é incompetente? É! O Governo é irresponsável? É! É um Governo que não sabe fazer

Orçamentos? É! Tudo isso, nós já sabemos! Em todos os Orçamentos do Estado vemos inconstitucionalidades