I SÉRIE — NÚMERO 39

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Mas as nossas obrigações, os nossos compromissos com a

despesa pública, com a contenção da despesa pública, com o equilíbrio orçamental, a bem de todos os

contribuintes atuais e futuros, terão de continuar no futuro, sob pena de voltarmos a ver-nos numa situação tão

dramática como aquela que vivemos em 2011.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E a ADSE?! Para onde é que vai o dinheiro?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, durante o ano de

2013, e até nos debates já ocorridos no presente ano, temos ouvido, repetidamente, por parte da oposição,

vozes muito críticas da atuação do Governo e prevendo sempre cenários muito negros para o País.

Sobre a execução orçamental, mês após mês, ao longo de 2013, as previsões eram cada vez mais

catastróficas; sobre o crescimento da economia, eram cada vez mais soturnas.

Protestos do PS e do PCP.

Ora bem, nos minutos que já temos deste debate, a Sr.ª Ministra deve estar tão surpreendida como a

generalidade dos portugueses, porque estes aspetos estão a sair da temática do debate dos partidos da

oposição. Por que será? Por que será que, de repente, fogem daqueles temas que eles próprios traziam

sempre para o debate orçamental? E a pergunta que lhe faço, Sr.ª Ministra, é esta: será que esta fuga decorre

de prevermos, neste momento, já com dados fidedignos, que as metas orçamentais em 2013 não só vão ser

respeitadas como vão ficar abaixo daquilo que estava acordado com a troica e das previsões do próprio

Governo?! Será que é porque o crescimento da economia não vai ficar acima daquelas que eram as previsões

do próprio Governo e porque temos, no último trimestre, um crescimento real da economia portuguesa? Será

que é isto que está a afugentar a oposição? Penso que sim, mas gostava da sua confirmação.

Segunda pergunta, Sr.ª Ministra: dizem que, por isso mesmo, era possível chegarmos a este momento e,

tendo um chumbo do Tribunal Constitucional, não tomarmos medidas alternativas, de substituição, pois não

seriam necessárias. E, neste domínio, pergunto: há ou não compromissos do Estado português,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há! De pagar salários e pensões!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … os quais são fundamentais para a credibilização do Estado, para a

baixa dos juros e para, por essa via, no futuro, pedirmos menos sacrifícios aos portugueses?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só há compromissos com a banca!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para isso, não é fundamental, não é crucial ter medidas de substituição?

As medidas de substituição que estão em cima da mesa, Sr.ª Ministra, não são medidas que vão sobrepor-se

a outras, são substitutivas daquelas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional.

Finalmente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, não lhe parece ser relevante e fundamental para o

futuro do País que, definitivamente, os principais partidos portugueses, aqueles que têm um papel responsável

na governabilidade do País se entendam em matérias fulcrais, nomeadamente em termos de limitação da

despesa primária,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … como já afirmou o Sr. Deputado António José Seguro, que, por isso

mesmo, não pode ficar pelas palavras, tem de passar aos atos. O Partido Socialista, definitivamente, devia ser