23 DE JANEIRO DE 2014

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Estão lá os cortes nas PPP (parcerias público-privadas), as

alterações em benefícios fiscais, o corte na isenção de IMI para fundos imobiliários…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só 50%; os restantes 50% ainda beneficiam de isenção!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e muitas outras medidas da mesma natureza, como o

aumento da contribuição dos bancos. Muitas das medidas que o Sr. Deputado referiu estão, efetivamente,

contempladas no Orçamento aprovado para 2014.

No que diz respeito à questão dos juros da dívida, lembraria ao Sr. Deputado que este Governo conseguiu,

também em negociação com os parceiros internacionais, não só reduzir os juros da dívida dos credores

oficiais, mas também aumentar a respetiva maturidade, de forma a reduzir a pressão, em termos de

amortização da dívida pública. Foi também este Governo que o fez, pelo que já demos cumprimento às

propostas que o Sr. Deputado apresentou.

No que respeita à questão do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, no sentido de saber que mal fizeram os

trabalhadores ou os pensionistas, naturalmente que este Governo não tem nada contra os funcionários

públicos…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Tem a favor!…

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … nem contra os pensionistas. A questão que se coloca é a

da sustentabilidade das contas públicas. Mas, Sr. Deputado, foi por causa da atitude de dizer que são apenas

0,2% do PIB e que isso não faz mal em termos de défice que o País quase chegou à bancarrota em 2011,

precisamente porque, no passado, sempre se entendeu que se podia empurrar com a barriga para a frente.

Não pode!

Aplausos do PSD.

Os 0,2% que se deixem agora são mais 0,2% na dívida que vamos pedir aos futuros contribuintes que

paguem. Isso, Sr. Deputado, é uma irresponsabilidade! Por aqueles que virão a seguir a nós, pelos

contribuintes do futuro, temos obrigação de equilibrar o Orçamento. E o que temos para este ano ainda é 4%,

pelo que ainda falta um grande esforço para, efetivamente, termos o Orçamento equilibrado. Não podemos

permitir-nos ir acomodando aquilo que acontece, porque aquilo que se acomoda hoje paga-se amanhã. Não

há nada à borla, Sr. Deputado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar dos juros da dívida?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — No que diz respeito à questão de a CES ser ou não

temporária, o acórdão do Tribunal Constitucional não diz que não é possível fazer ajustamentos nas pensões

em pagamento; o que diz é que a solução deve ser duradoura e obedecer a um conjunto de princípios que, no

entendimento do Tribunal Constitucional, não estavam suficientemente observados. Foi exatamente nesse

sentido que o Governo anunciou a constituição de um grupo de trabalho, que hoje voltei aqui a referir, para

preparar essa solução duradoura.

O próprio Tribunal Constitucional também já reconheceu, em decisões anteriores, que transitório não

significa anual. Em qualquer caso, são medidas que estão no Orçamento do Estado e, como tal, vigoram

apenas até 31 de dezembro.

No que diz respeito à pergunta do Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre se a situação de excecionalidade

acaba no dia 17 de maio, Sr. Deputado, acaba, de facto, um capítulo fundamental, e é fundamental para o

País recuperar essa parte importante da sua soberania.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devolve os salários e pensões ou não?!