23 DE JANEIRO DE 2014

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necessidade de substituir a convergência das pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações com as

pensões do regime geral da segurança social, que foi reprovada pelo Tribunal Constitucional para as pensões

que já se encontram a pagamento.

A substituição desta medida foi encontrada no alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade

a pensões a partir de 1000 € mensais e no aumento da contribuição mensal dos beneficiários da ADSE para

3,5% do rendimento auferido.

Tratou-se de uma substituição de austeridade por austeridade e não de austeridade adicional como muitos,

enganosamente, querem fazer crer. E tratou-se de uma substituição que visa cumprir o défice público de 4%

do PIB em 2014, como foi acordado com a troica, e que é essencial para garantir que Portugal termina o

Programa de Ajustamento, como previsto, no próximo dia 17 de maio da melhor forma possível, como creio

que todos pretendemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Creio também que, apesar da austeridade que o Orçamento do Estado

para 2014 contempla, e que era necessária para atingir o objetivo orçamental que nos foi imposto pela troica, é

hoje possível admitir, com uma razoável segurança, que 2014 será não só o primeiro ano com crescimento

económico positivo desde 2010 como é até possível que esse crescimento possa ser revisto em alta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, as projeções para a economia internacional, incluindo as da Europa, têm sido revistas em alta

e todos os indicadores de conjuntura e indicadores avançados não sugerem qualquer inversão próxima da

trajetória de recuperação da economia portuguesa.

O que isto significa é que, depois de três anos muito duros, muito rigorosos e em que foram exigidos

sacrifícios pesados aos portugueses para prosseguir uma trajetória de desendividamento, que todos sabíamos

ser inevitável, estamos agora a «ver a luz ao fundo do túnel».

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Fruto do trabalho desenvolvido nos últimos dois anos e meio pelo Governo e pelos portugueses, sem o

qual nada teria sido conseguido, fruto da recuperação da economia e fruto de um sentimento

progressivamente mais positivo dos investidores em relação aos países periféricos da Europa, os juros

pedidos para financiar a nossa dívida pública têm vindo a baixar consideravelmente, situando-se já a níveis de

abril de 2010, isto é, a níveis de um ano antes do pedido de resgate. Já foi possível efetuar uma emissão de

dívida a 5 anos este ano e, no contexto que acabei de referir, é muito possível, provável até, que outras

emissões sejam feitas em breve, quer a 10 anos, quer a 2 ou a 3 anos.

Portugal está, assim, a preparar-se para concluir, como previsto, o Programa de resgate sem precisar de

um segundo resgate, o que nos parece muito relevante assinalar. Poderemos sair ou com um programa

cautelar, que nos ajudará ao regresso progressivo ao pleno financiamento em mercado, ou, de forma limpa, à

irlandesa, sem qualquer apoio oficial.

De uma forma ou de outra, não é possível deixar de concluir que Portugal terminará de forma positiva o

programa de ajustamento. E isto é tanto mais relevante de assinalar quanto se sabe as dificuldades que

passámos nos últimos três anos: desde um pedido de ajuda, que, de acordo com o Comissário Europeu Olli

Rehn, foi tardiamente formulado e que se tivesse ocorrido mais cedo teria provocado menores danos

económicos e sociais, passando por um programa que foi mal concebido na sua vertente orçamental, até às

modificações que foram ocorrendo nas diversas avaliações trimestrais que tivemos, e que foram sempre

atrasadas e insuficientes.

Não esteve bem a troica, até porque o discurso dos seus responsáveis não era o mesmo discurso dos

chefes de missão em Portugal. Disse, há pouco tempo, a Diretora-Geral do FMI que tinha havido uma

austeridade excessiva em muito pouco tempo. É verdade, Srs. Deputados, teria sido bem melhor termos

beneficiado de um ajustamento orçamental mais prolongado no tempo e, logo, mais razoável e exequível. Foi