25 DE JANEIRO DE 2014
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que, no Plenário e em sede de discussão na especialidade, foram
sucessivamente alertados para a inconstitucionalidade deste diploma e que fizeram passar o Parlamento por
esta triste figura.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, como eu disse, a culpa é desta maioria PSD e CDS-PP, que queria
ver aprovadas normas que previam um corte retroativo nas pensões. Isto é, quem descontou uma vida inteira
de trabalho e viu fixadas as suas regras de aposentação, através da alteração das regras de atribuição, seria
sujeito a um corte retroativo de 10% na sua reforma. Este corte retroativo foi declarado, e muito bem,
inconstitucional.
Dissemos, quer no Plenário quer em sede de especialidade, que estas normas seriam declaradas
inconstitucionais aqui e em qualquer tribunal constitucional da Europa, porque põem em causa princípios
basilares de qualquer Constituição europeia, que são a confiança e a segurança jurídicas. Porém, este
Governo insistiu no erro.
Gostaria de dizer que não se trata de convergência das pensões — isso é uma mistificação.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como aqui foi dito, os trabalhadores da Administração Pública ficam com
regras de aposentação piores do que as que existem na segurança social. Isso é uma evidência.
O que estava em cima da Mesa era um roubo descarado às reformas dos trabalhadores da Administração
Pública. Mais: aos que já estavam com as reformas em pagamento, mas também — e essa parte subsiste —
através do corte de 10% nas reformas futuras, o qual consideramos verdadeiramente inaceitável.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entendemos que, feito o expurgo das normas declaradas
inconstitucionais, o Governo e a maioria PSD e CDS-PP apresentam normas de expurgo da
inconstitucionalidade, mas com o mesmo efeito e a atacar os mesmos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — No diploma cortavam 10% das reformas. Qual é a alternativa que
apresentam? O corte por via da contribuição extraordinária de solidariedade e por via do aumento da ADSE a
quem já tem as reformas em pagamento.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o Governo insiste no roubo.
Como dissemos, deste Governo e desta maioria não podemos esperar outra coisa senão este caminho de
desastre nacional.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está a ver-se!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso, o PCP luta para construir uma sociedade mais justa, que
respeite os idosos, que respeite os reformados, que respeite os trabalhadores que criam riqueza no nosso
País e que dê condições de vida dignas a essas pessoas.
É isso que o PSD e o CDS-PP não estão a fazer!