Debates Parlamentares - Diário 041, p. 68 (2014-01-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 41

especialmente atingidos. Contra o direito e contra a moral, estão a pagar mais que quaisquer outros em

situação homóloga.

As pensões não são o mealheiro do regime. Não podemos agir como se, depois da pimenta da Índia, do

ouro do Brasil, das reservas de oiro do Dr. Salazar, dos dinheiros da CEE, as pensões de reforma e de viuvez

dos regimes contributivos fossem o último tesouro para responder pela prodigalidade pública.

Às vezes, ao escutar alguns argumentos, ocorre-me estarmos perante uma ideia implícita de gradual

coletivização forçada das contribuições e pensões contributivas. O caso poderia não chocar se vivêssemos em

economia de guerra ou numa catástrofe geral de extremos sacrifícios para todos. Não sendo assim e

verificando-se que até há espaço de manobra para ir tratando com mui delicada cortesia interesses poderosos,

surpreende-me ver aflorar uma ideologia de socialismo retroativo das pensões não na extrema-esquerda onde

talvez pudesse caber, mas no Governo e na maioria PSD/CDS.

A maioria tem a responsabilidade exigente de conduzir o País por forma a não comprometer a partida da

troica em maio próximo. Sempre fui — e mantenho-me — totalmente solidário com esse propósito, que é de

interesse nacional e de superior interesse social. A maioria tem também a responsabilidade de governar bem

— e devia fazê-lo. Penso que a maioria é a melhor alternativa a si própria; e é nesse espírito que importa

agirmos.

Desde há dois anos que critico a impropriedade do processo de decisão política em matérias fundamentais.

Os Deputados da maioria são diminuídos no seu papel, não podendo contribuir, devida e atempadamente,

para as escolhas fundamentais. E os órgãos dos partidos ou nem sequer reúnem como deveriam, ou não

participam em modo institucional digno: informação de qualidade, debate sério e profundo, reflexão objetiva,

deliberação política consistente.

Reina o facto consumado. Quando estão em causa medidas novas com profundo impacto social e, para

mais, sob pressão da emergência financeira do País, ao arrepio do pensamento anunciado e das linhas

eleitorais apresentadas — a omissão desse dever de diálogo político interno fragiliza as medidas adotadas,

torna-as mais difíceis de compreender e explicar e fá-las piores do que poderiam ser, se outras alternativas

fossem ponderadas em devido tempo e em sede própria. Penso, de resto, que este processo inidóneo tem

contribuído, implicitamente, para os chumbos do Tribunal Constitucional e a sucessão de percalços em que

nos temos visto enredados. E também para o empastelamento da reforma do Estado.

Embora com reservas e discordando do processo dirigista instalado, votei disciplinadamente o Decreto da

Assembleia da República n.º 187/XII e a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014), ora alterados.

Senti, assim, com especial fragor, o chumbo do Decreto no Tribunal Constitucional por dupla unanimidade:

unanimidade em todas as alíneas questionadas; e unanimidade de todos os juízes. Nunca acontecera coisa

assim.

O que acontece deve ser lido, ouvido, sentido e assimilado. Tudo deveria ser melhor ponderado, evitando

agravar ou cavar novas injustiças relativas. É insuportável caminhar com injustiça, tendo-se disso consciência.

E não pode demolir-se por inteiro a confiança, o que, a acontecer, será um veneno abrasivo que se infiltrará e

espalhará por tudo e cuja erosão durará anos ou décadas. É mais fácil destruir a confiança do que

restabelecê-la; e não pode continuar-se a semear incerteza, ansiedade, angústia, absoluta precariedade

também nos idosos.

Algumas vezes tenho criticado a forma negativa como os mais velhos têm vindo a ser tratados, em

diferentes áreas, parecendo estar em voga uma ideologia geracional, redutora e fraturante. E não tenho visto

melhoras. Há uma rutura iminente a produzir-se, se não aconteceu já.

Não pode olhar-se para os mais velhos e suas pensões — para que descontaram anos a fio — como se

não houvesse direitos constituídos a ter em conta. Não são apenas direitos adquiridos ideais, mas direitos

materialmente constituídos.

Uma coisa é restabelecer o equilíbrio das finanças públicas e velar pela sustentabilidade do sistema de

pensões; outra coisa — errada — é agir sempre a eito sobre aposentados, pensionistas e reformados,

fustigando especialmente os das classes médias. Uma coisa é corrigir excessos e abusos pontuais, bem como

introduzir as reformas que são indispensáveis — e o País, aliás, espera e reclama. Outra coisa diferente é não

distinguir estrutural e conjuntural, acenar com o provisório que se vai tornando definitivo, ou apresentar como

definitivo o que, afinal, se descobre fugaz e transitório — de tudo resultando o arrastamento dos problemas de

fundo, a desordem sistémica e a sensação de que são sempre os mesmos os sacrificados e de forma injusta e

desproporcionada.

I SÉRIE — NÚMERO 41 68 especialmente atingidos. Contra o direito e contra a moral, estão a pagar mais que quaisquer outros em situação homóloga. As pensões não são o mealheiro do regime. Não podemos agir como se, depois da pimenta da Índia, do ouro do Brasil, das reservas de oiro do Dr. Salazar, dos dinheiros da CEE, as pensões de reforma e de viuvez dos regimes contributivos fossem o último tesouro para responder pela prodigalidade pública. Às vezes, ao escutar alguns argumentos, ocorre-me estarmos perante uma ideia implícita de gradual coletivização forçada das contribuições e pensões contributivas. O caso poderia não chocar se vivêssemos em economia de guerra ou numa catástrofe geral de extremos sacrifícios para todos. Não sendo assim e verificando-se que até há espaço de manobra para ir tratando com mui delicada cortesia interesses poderosos, surpreende-me ver aflorar uma ideologia de socialismo retroativo das pensões não na extrema-esquerda onde talvez pudesse caber, mas no Governo e na maioria PSD/CDS. A maioria tem a responsabilidade exigente de conduzir o País por forma a não comprometer a partida da troica em maio próximo. Sempre fui — e mantenho-me — totalmente solidário com esse propósito, que é de interesse nacional e de superior interesse social. A maioria tem também a responsabilidade de governar bem — e devia fazê-lo. Penso que a maioria é a melhor alternativa a si própria; e é nesse espírito que importa agirmos. Desde há dois anos que critico a impropriedade do processo de decisão política em matérias fundamentais. Os Deputados da maioria são diminuídos no seu papel, não podendo contribuir, devida e atempadamente, para as escolhas fundamentais. E os órgãos dos partidos ou nem sequer reúnem como deveriam, ou não participam em modo institucional digno: informação de qualidade, debate sério e profundo, reflexão objetiva, deliberação política consistente. Reina o facto consumado. Quando estão em causa medidas novas com profundo impacto social e, para mais, sob pressão da emergência financeira do País, ao arrepio do pensamento anunciado e das linhas eleitorais apresentadas — a omissão desse dever de diálogo político interno fragiliza as medidas adotadas, torna-as mais difíceis de compreender e explicar e fá-las piores do que poderiam ser, se outras alternativas fossem ponderadas em devido tempo e em sede própria. Penso, de resto, que este processo inidóneo tem contribuído, implicitamente, para os chumbos do Tribunal Constitucional e a sucessão de percalços em que nos temos visto enredados. E também para o empastelamento da reforma do Estado. Embora com reservas e discordando do processo dirigista instalado, votei disciplinadamente o Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII e a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014), ora alterados. Senti, assim, com especial fragor, o chumbo do Decreto no Tribunal Constitucional por dupla unanimidade: unanimidade em todas as alíneas questionadas; e unanimidade de todos os juízes. Nunca acontecera coisa assim. O que acontece deve ser lido, ouvido, sentido e assimilado. Tudo deveria ser melhor ponderado, evitando agravar ou cavar novas injustiças relativas. É insuportável caminhar com injustiça, tendo-se disso consciência. E não pode demolir-se por inteiro a confiança, o que, a acontecer, será um veneno abrasivo que se infiltrará e espalhará por tudo e cuja erosão durará anos ou décadas. É mais fácil destruir a confiança do que restabelecê-la; e não pode continuar-se a semear incerteza, ansiedade, angústia, absoluta precariedade também nos idosos. Algumas vezes tenho criticado a forma negativa como os mais velhos têm vindo a ser tratados, em diferentes áreas, parecendo estar em voga uma ideologia geracional, redutora e fraturante. E não tenho visto melhoras. Há uma rutura iminente a produzir-se, se não aconteceu já. Não pode olhar-se para os mais velhos e suas pensões — para que descontaram anos a fio — como se não houvesse direitos constituídos a ter em conta. Não são apenas direitos adquiridos ideais, mas direitos materialmente constituídos. Uma coisa é restabelecer o equilíbrio das finanças públicas e velar pela sustentabilidade do sistema de pensões; outra coisa — errada — é agir sempre a eito sobre aposentados, pensionistas e reformados, fustigando especialmente os das classes médias. Uma coisa é corrigir excessos e abusos pontuais, bem como introduzir as reformas que são indispensáveis — e o País, aliás, espera e reclama. Outra coisa diferente é não distinguir estrutural e conjuntural, acenar com o provisório que se vai tornando definitivo, ou apresentar como definitivo o que, afinal, se descobre fugaz e transitório — de tudo resultando o arrastamento dos problemas de fundo, a desordem sistémica e a sensação de que são sempre os mesmos os sacrificados e de forma injusta e desproporcionada.

GUILHERME SILVA
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

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