25 DE JANEIRO DE 2014
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, passar à votação da proposta, apresentada pelo
PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 7.º (Norma transitória e de adaptação) do Decreto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos passar à votaçãoda proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 8.º
(Norma revogatória) do Decreto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 — São revogadas todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de
aposentação no âmbito da CGA, sem prejuízo da aplicação dos acréscimos de tempo previstos ao tempo de
serviço prestado anteriormente à data de entrada em vigor do presente diploma e do regime de bonificação
aplicável aos militares das Forças Armadas, previsto em legislação especial, que se encontra atualmente em
revisão.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda
do n.º 4 do artigo 8.º (Norma revogatória) do Decreto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
4—É revogado o n.º 6 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72,
de 9 de dezembro.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, passar à votação global do novo Decreto, com as
alterações que acabaram de ser introduzidas de acordo com as propostas que foram aprovadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, estão terminadas as votações e os nossos trabalhos do dia de hoje.
Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 29 de janeiro, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia:
ponto 1, declarações políticas; ponto 2, discussão da petição n.º 281/XII (2.ª) — Da iniciativa da Associação de
Bolseiros da Investigação Científica, que pretendem que seja aberto o concurso individual de bolsas de
doutoramento e de pós-doutoramento de 2013; e, ponto 3, discussão da petição n.º 254/XII (2.ª) — Da
iniciativa da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais — Pólo Caldelas (CS Amares) — Em
defesa da Qualidade nos Cuidados de Saúde de Proximidade.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 29 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas à proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) e ao Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII:
Não podemos continuar a cavar este cisma grisalho. Alerto contra que se produza de forma absolutamente
irreparável, como está em risco. E sinalizo que, a produzir-se, estarei do outro lado: do lado dos mais velhos,