25 DE JANEIRO DE 2014
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ainda, que os valores das rendas voltassem para os montantes pagos antes da aplicação destes aumentos.
Por fim, o projeto de lei propunha a reavaliação do atual regime de renda apoiada, introduzindo critérios de
maior justiça social na determinação do valor da renda.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago.
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O regime da renda apoiada, consagrado no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, tem sido objeto de
diversas iniciativas legislativas, no sentido da sua alteração. É reconhecido que este regime é injusto e
provoca aumentos desproporcionados no valor das rendas, quer em função do rendimento das famílias, quer
em função do estado de conservação das habitações. Debateu-se, mais uma vez, esta situação, no âmbito da
apreciação de uma petição (263/XII (2.ª), que recolheu 4585 assinaturas e que foi promovida por moradores
dos bairros geridos pelo IHRU de Guimarães, que foram confrontados com aumentos brutais dos valores das
rendas e se dirigiram à Assembleia da República para que se fizesse justiça.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução no sentido da suspensão
da aplicação do regime da renda apoiada até que a legislação seja revista, a solução mais adequada para a
situação presente.
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram, mais uma vez, um projeto de resolução, que,
reconhecendo que a situação não se pode manter, apenas recomenda ao Governo que «proceda, no quadro
de uma avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento, e em articulação e colaboração com as
entidades competentes, à reanálise do regime de renda apoiada”. O Bloco de Esquerda absteve-se porque
considera que não se pode continuar a votar recomendações ao Governo, que este ignora, embora desde que
tomou posse se tenha comprometido com a apresentação de propostas, enquanto o IHRU, revelando uma
enorme insensibilidade social e utilizando a atual Lei, vai promovendo um brutal aumento de rendas, que,
sendo incomportável para a maioria das famílias, coloca em causa o direito à habitação, consagrado na
Constituição da República Portuguesa.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Mariana Aiveca — Catarina Martins
— João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.
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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os
projetos de resolução n.os
845/XII (3.ª) (BE), 847/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP), 853/XII (3.ª) (PCP) e 878/XII (3.ª)
(PS):
Não estive presente na votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras
Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os
845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote
SES2+ em Portugal (BE), 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu
(PSD e CDS-PP), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+
(PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do
Céu Único Europeu (SES2+) (PS), no passado dia 24 de janeiro, por entender que pode existir um eventual
conflito de interesses, já que exerço funções de consultor num grupo empresarial com atividade na área da
aviação.
O Deputado do PSD, Gabriel Côrte-Real Goucha.
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Relativa à proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª):