I SÉRIE — NÚMERO 45

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O facto é que, no decurso da interposição de uma providência cautelar pelo Ministério Público, o Tribunal

Administrativo de Lisboa, apesar de não ter impedido a venda, demonstrou grande apreensão em relação à

atitude do Governo, que, através de despacho do Sr. Secretário de Estado da Cultura, aceitou a exportação

dos quadros de Miró para Londres, depois de eles já lá estarem e sem que a lei tivesse sido cumprida.

Com efeito, a Lei de Bases do Património Cultural determina que a saída dos quadros do território nacional

tinha que ter sido comunicada à DGPC (Direção-Geral do Património Cultural) com uma antecedência de 30

dias. O certo é que a Parvalorem não requereu essa autorização, e, tendo a DGCP tomado conhecimento de

que as obras seriam vendidas em Londres, questionou a empresa sobre a localização dos quadros, não tendo

obtido qualquer resposta.

Para além disso, o Governo havia anteriormente pedido parecer técnico à DGPC sobre os quadros em

causa, tendo a Direção-Geral do Património Cultural recomendado a integração deste espólio em território

nacional, desaconselhando vivamente a sua saída do País.

Sr.as

e Srs. Deputados: A lei não foi cumprida e o Governo pactua, inacreditavelmente, com toda esta

ilegalidade. Já na semana passada chamámos, neste Plenário, a atenção para o não cumprimento da lei que

obriga o Governo a inventariar os edifícios públicos com amianto. Todos temos conhecimento de que este

Governo é perito e recordista em inconstitucionalidades. Ou seja, estamos perante um Governo que não

respeita o Estado de direito democrático e que não olha a meios para prosseguir os seus fins. Nestes termos,

a Assembleia da República tem que se indignar em nome do País!

Para além do aspeto muito grave da catadupa de atropelo à lei, o Governo lesa, por todos os meios, o

interesse nacional. Esta coleção de obras de Miró, sendo integrada no tecido museológico de Portugal, seria

fator que potenciaria o desenvolvimento do País, não apenas na componente cultural, mas também numa

componente turística, que se correlacionaria diretamente com uma dinamização económica de que o País

«precisa como de pão para a boca»! Diz a leiloeira Christie’s que estes 85 quadros de Miró constituem «uma

das mais extensas e impressionantes ofertas do trabalho do artista». E Portugal pega nestas pérolas, que

podem gerar riqueza no País, e coloca-as à venda!

O Governo bem pode dizer que são quadros provenientes dos ativos do BPN. Mas, então, porque não

relembra a venda a saldo que fez do BPN por uns míseros 40 milhões de euros? E, inacreditavelmente, diz

que ao Estado só compete garantir que os museus estão abertos. Não! Também tem que garantir que os

museus têm visitantes! E o Governo insiste em dizer que estas obras valiosíssimas não são prioridade para o

País! Não são, porque a cultura não é prioridade para o Governo!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Mas um Governo que diz e rediz que estas obras de Miró não são uma prioridade, revela tudo o que tem

para revelar: que, na sua perspetiva, a cultura não é uma prioridade!

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Sr.as

e Srs. Deputados: Este cancelamento da venda das 85 pinturas de Miró constitui uma oportunidade

para voltar a reparar a asneira feita, da qual o Governo foi coautor…

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

… e o País deve exigir que todo este processo seja reequacionado, de modo a que a cultura tenha voz e

seja também fator de dinamização económica do País, para além da sua dimensão de nos retratar e de

também nos construir, como povo e como País.

Pela cultura, Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso pedir a destituição deste Governo!

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.