I SÉRIE — NÚMERO 47

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nova apreciação, do projeto de lei n.º 439/XII (2.ª) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

838/XII (3.ª) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 934/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na Grande Lisboa (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 932/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swaps) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras (PCP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.

os 498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores de

crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto relativo aos projetos de resolução n.

os 931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de outubro

como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 62/XII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 802/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique (PCP).

Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), foram aprovados dois requerimentos: um, apresentado pelo PCP, de avocação, para votação na especialidade, das propostas de eliminação do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), de aditamento dos artigos 2.º-A (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), 2.º-B (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) e 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) e de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) e outro, apresentado pelo BE, de avocação, para votação na especialidade, da proposta de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória). Após terem intervindo, na especialidade, os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Galamba (PS) e Duarte Pacheco (PSD), as propostas foram rejeitadas, tendo o texto final sido aprovado em votação final global. No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Cristóvão Crespo (PSD), solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República do texto final.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.