I SÉRIE — NÚMERO 47

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A contribuição para o audiovisual é mais transparente e estável, sendo fixada numa base plurianual. Não

permite fechar ou abrir numa base anual e de forma opaca o financiamento da empresa. Retira, assim, a

possibilidade de o financiamento da RTP funcionar como um instrumento de governamentalização da

empresa.

A mudança de modelo de financiamento é um dos pilares da reforma do setor, que tem na independência

do serviço público o seu motivo essencial.

O outro pilar é o modelo de governo da empresa, que os estatutos que hoje aqui debatemos visam instituir.

Ao conferirmos a um conselho geral independente a competência para escolher e fiscalizar as futuras

administrações da RTP, transferimos para um órgão independente responsabilidades que pertenciam ao

Governo e geravam riscos ou suspeitas de interferência, doravante vedadas.

A independência deste conselho geral é assegurada através dos critérios de seleção dos seus membros,

do seu modo de indigitação e das diferentes instituições que nele participam e das condições de exercício das

suas funções. Estou certo de que a composição e o funcionamento deste conselho geral confirmarão, na

prática, isto mesmo.

Ao Governo compete identificar as prioridades de atuação estratégica no contrato de concessão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Demita-se o Governo!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — O Governo retém ainda a supervisão

financeira, para o conselho geral independente passam as demais atribuições do Estado.

O interesse do Estado não tem sempre de ser garantido através de órgãos governamentais. E se

entendermos que os interesses do Estado têm de ser os da sociedade no seu todo, então a arquitetura

institucional que limita as prerrogativas do Governo e favorece a independência do serviço público de rádio e

televisão é a que melhor serve esses interesses e aquela que a Constituição, aliás, impõe.

É a eliminação da suspeita política que tem pairado sobre a RTP ao longo de décadas que temos em

mente ao propor a presente reforma do seu modelo de governo. Foi também isso que tivemos em mente ao

alterar o modelo de financiamento do serviço público de rádio e televisão.

Esta simples suspeita, ainda que não se concretize, afeta o bom funcionamento da empresa e a sua

credibilidade perante os portugueses. Transforma todos os debates sobre a empresa em debates políticos,

dificulta uma gestão eficiente da empresa, na medida em que a própria administração é vítima dessa suspeita,

e impede uma supervisão eficaz, porque a fronteira entre o que constitui uma supervisão necessária ou uma

interferência política é extremamente difícil de estabelecer e será sempre profundamente contestada.

Tem-se discutido, frequentemente, o serviço público de rádio e televisão. Tem-se mudado muito e muitas

vezes, mas nunca o essencial. É tempo de o fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Em última análise, na melhoria do serviço

público de rádio e televisão, ao longo dos eixos que tentei sumariamente expor, o que está em causa é o

reforço da qualidade da nossa democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as inscrições para pedidos de esclarecimento estão ainda a ser

feitas. Pedia aos grupos parlamentares o favor de serem mais rápidos a fazer as inscrições, para não criarmos

estes tempos de demora.

Pausa.

Sr. Ministro, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, a saber: Pedro Morais

Soares, do CDS-PP, Carla Cruz, do PCP, Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, e Pedro Delgado Alves, do

PS.