I SÉRIE — NÚMERO 47

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Ora, é precisamente o facto de a rádio e a televisão passarem a ter o mesmo contrato que nos levanta

dúvidas. Com esta alteração, não estará na forja a fusão de dois serviços, de dois órgãos de comunicação

social num único? Esta fusão de serviços, de dois órgãos de comunicação social, RTP e RDP, não levará à

destruição de mais postos de trabalho?

Relativamente às alterações à Lei da Televisão, em que é proposta a reestruturação da concessionária do

serviço público de rádio e televisão, bem como a aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de

Portugal, as alterações não nos dão quaisquer garantias de que a RTP não seja capturada por interesses.

Sr. Ministro, contrariamente àquilo que ainda hoje afirmou, a independência do serviço público de rádio e

televisão não é inseparável do modelo de financiamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Só o financiamento público, mediante a atribuição da indemnização

compensatória, permite essa independência.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A independência da RTP só é assegurada mediante a fiscalização por parte do

poder democrático, coisa que, aliás, com esta proposta de lei, está seriamente comprometida.

Mas a questão da independência do conselho geral não se cinge apenas ao que atrás enunciamos,

prende-se também com a forma como é nomeado. A fórmula consignada nesta proposta não dá qualquer

garantia de independência.

Sr. Ministro, diga-nos como é que garante que a RTP, com este modelo, não será capturada por interesses

privados e pelos grandes grupos económicos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou fazer uma retificação, porque, afinal, a Sr.ª Deputada Mónica

Ferro inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimentos e não uma intervenção.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, para responder aos

dois primeiros pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Morais

Soares, começo por dizer que partilho da avaliação que faz relativamente àquilo que tem afetado o

funcionamento da RTP e a sua credibilidade perante os cidadãos.

Num certo sentido, a RTP tem vivido no pior dos dois mundos: a permanente suspeita política de

interferências ou riscos de interferências, que mina a sua credibilidade e a sua legitimidade perante os

cidadãos, e, por outro lado, dificulta uma supervisão efetiva, pelas razões que tive oportunidade de mencionar

no meu discurso. É que a fronteira entre aquilo que é um controlo adequado e apropriado do cumprimento do

contrato de concessão e aquilo que é uma interferência política, quando esse controlo é feito por uma entidade

como o Governo, é extremamente difícil de determinar e leva a uma permanente contestação e politização de

todos os debates em redor da empresa. É isto que queremos evitar. Queremos eliminar a suspeita e, ao

mesmo tempo, permitir uma gestão e uma supervisão mais eficazes sobre a RTP e o serviço público.

No que concerne ao conselho geral independente e à sua relação com a Assembleia da República, na

realidade, o conselho geral independente terá uma relação muito mais próxima com a Assembleia da

República do que com o Governo, perante o qual não responderá nem terá qualquer tipo de relação.

Os membros a indigitar para o conselho geral independente serão todos ouvidos, necessariamente, pela

Assembleia da República, antes de serem nomeados, e será perante a Assembleia da República que o

conselho geral independente prestará contas relativamente à sua função de supervisão. Este é o mecanismo

de controlo que temos previsto, em termos de responsabilização do conselho geral independente, com

transparência, mas sem o fazer responder, diretamente e de forma vinculativa, perante o Governo, porque isso

levaria, de novo, a uma governamentalização.