8 DE FEVEREIRO DE 2014

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que a Constituição estipula de responsabilidade do Estado —, o fim desta relação contratualizada é o princípio

da transparência e da independência da RTP?!

Como é que é possível ouvi-lo dizer, nesta manhã de hoje, que o princípio do utilizador-pagador das SCUT,

que é aquilo que o Governo impôs aos contribuintes — «Querem serviço público? Paguem-no!» —, é o

caminho para a transparência e para a independência da RTP?! Está enganado, Sr. Ministro! Enquanto não

assumir este erro, não há discussão credível sobre o destino do serviço público de rádio e televisão!

É que, Sr. Ministro — e lanço-lhe um apelo ainda nesta manhã, se possível —, os problemas são

exatamente estes: o subfinanciamento crónico da RTP; a ausência de uma visão global estratégica e, neste

momento, uma programação que não a distingue claramente das televisões privadas; a ameaça permanente

de despedimento coletivo; a externalização de serviços, que tem riscos extraordinários e que o Sr. Ministro

ainda não explicou exatamente o que vão significar; e até o facto de termos um presidente de um conselho de

administração que só cria instabilidade dentro da empresa e que, inclusivamente, deixa sobre os trabalhadores

o ónus dos problemas atuais dizendo que há trabalhadores na RTP que «não fazem puto». Aliás, até gostava

de perguntar ao Sr. Ministro se entende que este é algum conceito científico ou legitimado por alguma

experiência do mundo empresarial.

Protestos do PSD.

Estes são os problemas da RTP!

Aquilo que lhe quero perguntar é em que é que este novo modelo de Governo responde aos problemas

reais do serviço público de rádio e televisão.

O Sr. Ministro teve a seguinte ideia: para libertar isto das suspeitas da governamentalização — como se

isto não fosse, inclusivamente, uma autoconfissão do próprio Governo —, deixa-me lá ir à BBC e trazer o

modelo de governança da BBC para Portugal. É muito engraçado. É uma ideia engraçada, não fosse, Sr.

Ministro, o problema de este mesmo modelo estar em avaliação, certo?! A BBC tem, neste momento, um

problema de avaliação do seu próprio modelo de governo, dada a conflituosidade entre o que é opção

estratégica, o que é modelo de gestão, o que é administração. Tudo isto está em avaliação, mas o Sr. Ministro

acha que esta é que é a grande ideia para resolver os gravíssimos problemas da RTP!

Desafio-o a fazer um organigrama. Faça-nos aqui um desenho com estas entidades todas, com estes

órgãos todos, e explique-nos, por um lado, a evidência da conflitualidade de competências entre diferentes

entidades e, por outro, como é que nos pode falar de desgovernamentalização do modelo, quando dois dos

elementos do conselho geral independente são nomeados pelo Governo…

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares.

… e, de facto, quem vai mandar no conselho de administração da RTP é o elemento mandatado pelo

Ministro das Finanças. Explique lá onde está a independência disto!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do

PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a primeira questão que se nos coloca

neste debate é aquela que respeita à sustentabilidade financeira, porque por muito atrativa que possa parecer

a alteração do quadro institucional, por muito sólido — e já lá iremos, mais à frente do debate — que possa

aparentar ser o novo modelo de governação através do conselho geral independente, o conselho geral

independente, por mais independência que tenha, não consegue resolver o principal e o mais estrutural dos

problemas do serviço público de rádio e televisão, que é o que diz respeito ao seu financiamento.

E se já não fosse mau termos um problema com o financiamento do serviço público de rádio e televisão,

temos um problema que se agrava com a alteração da estrutura de financiamento introduzida atualmente,

cujas vantagens, francamente, é impossível vislumbrar tendo em conta que a lógica, aparentemente