Debates Parlamentares - Diário 050, p. 2 (2014-02-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 50

Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) bem como foram rejeitados os projetos de resolução n.

os 795/XII (2.ª) — Altera o Regimento

da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE) e 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

436/XII (2.ª) — Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais (BE) e 510/XII (3.ª) — Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança (PCP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do projeto de lei n.º 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS) e dos projetos de resolução n.

os 939/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS) e 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de

imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional (PCP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE), 143/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS) e 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP) e foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente.

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projetos de deliberação n.

os 19/XII (3.ª) — Solicitação de

parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Após aprovação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 12 horas e 22 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 50 2 Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) bem como foram rejeitados os projetos de resolução n.os 795/XII (2.ª) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE) e 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE). Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 436/XII (2.ª) — Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais (BE) e 510/XII (3.ª) — Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança (PCP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do projeto de lei n.º 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS) e dos projetos de resolução n.os 939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS) e 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS). Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional (PCP). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE), 143/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS) e 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP) e foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente. Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projetos de deliberação n.os 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Após aprovação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, o texto de substituição foi aprovado em votação final global. A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 12 horas e 22 minutos.

Descarregar páginas