15 DE FEVEREIRO DE 2014

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stock de dívida que temos para pagar, significa escolhas mais amplas, do ponto de vista das políticas públicas,

nomeadamente na área social, pois quanto menos for possível pagar de juros pelo stock de dívida, melhor o

Governo pode promover a afetação dos recursos pelas políticas públicas. Não tenho dúvida de que estes

interesses são comuns a todos os portugueses.

Então, o que é necessário é que possamos colocar-nos de acordo quanto à realidade de que partimos para

podermos, pelo menos numa primeira avaliação, separar aquilo que não é viável daquilo que é viável. Há

muitas políticas que gostaríamos de empreender, mas que não são possíveis e, portanto, não vale a pena

estarmos a perder tempo a discuti-las. Só vale a pena perder tempo a discutir os diferentes pontos de vista

que possamos ter a partir do que é possível, não do que não é possível.

A realidade ajuda-nos bastante a fazer uma primeira grande separação entre o que são meros desejos que

dizem pouco aos portugueses e o que, verdadeiramente, temos a possibilidade de realizar. Chama-se,

portanto, a divisória entre o que é possível, apesar de muito exigente mas realizável, e o que, pura e

simplesmente, só pode provocar a frustração das pessoas por saber que não é possível.

Desse ponto de vista, Sr. Deputado, não posso concordar mais consigo de que a convergência entre os

principais agentes políticos poderia ser um sinal extremamente importante para que pudéssemos concluir o

nosso Programa de Ajustamento, reforçando a credibilidade do País e conseguindo atrair o que mais

precisamos, que é confiança para a nossa economia, confiança por parte dos portugueses, confiança por parte

dos investidores externos, de quem precisaremos não apenas para poder manter um perfil sustentável de

dívida, mas também para poder ajudar à recuperação das nossas empresas, à criação de novas empresas e à

dinamização da economia portuguesa.

Termino, Sr. Deputado, dizendo que o exemplo que citou, a propósito de um caso de discordância quanto a

políticas públicas, como é o caso da Justiça, centrado no seu exemplo em torno do mapa judiciário que o

Governo apresentou, de alguma maneira, é paradigmático do pensamento que o Governo tem e que, percebo,

o partido que apoia o Governo, o PSD, também. Sabemos que tínhamos de alterar o mapa judiciário. Há anos

que os governos procuram alterá-lo. Já houve tentativa de entendimento, nomeadamente entre o Partido

Social Democrata e o Partido Socialista, no passado, para concretizar o mapa judiciário, mas não foi possível.

Apesar do entendimento de base que se gerou para que essa reforma pudesse ser feita, ela não foi feita em

entendimento e, verdadeiramente, não fizemos a reforma do mapa judiciário.

O Partido Socialista, quando, no Governo, se comprometeu com a troica a fazer essa revisão, não chegou

a apresentar à troica, para efeitos de Memorando, um mapa judiciário, mas comprometeu-se com essa

revisão,…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não chegou?! Estava lá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que pressupunha, evidentemente, a redução do número de tribunais.

Ora, a verdade, Sr. Deputado, é que agora que o Governo tem também um mapa judiciário, a única coisa

que ouvimos o Partido Socialista dizer é que reporá, um dia, se for Governo, os tribunais que vão ser

encerrados, o que manifesta, evidentemente, uma intenção paradigmática quanto ao conjunto das

possibilidades que o País tem.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Era sobre isso — e, evidentemente, o Partido Socialista não deixará de se pronunciar — que, julgo, era

importante o País poder ter conforto quanto à perspetiva de futuro: saber se as grandes transformações que

estamos a realizar, porque somos muito pressionados para as fazer, dado que as não fizemos nos muitos

anos que dispusemos para as fazer em tempo, se vamos fazer perder tempo ao País a andar para trás,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou se vamos gastar o tempo de que ainda dispomos a consertar estratégias

para futuro.