15 DE FEVEREIRO DE 2014

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De facto, um ordenamento do espaço marítimo que, na hierarquização dos critérios que decidirão das

concessões a interesses/capitais privados, tudo subordinará — questões de soberania, princípios ambientais e

direitos históricos dos pescadores — a uma estrita lógica de mais-valia/rentabilidade económica ocupará o

espaço marítimo com uma nova espécie de «coutadas mineiras», sujeitas a uma «lavra gananciosa», à

semelhança do que sucedeu na concessão do subsolo na exploração mineira, sacrificando os interesses

nacionais, a preservação dos equilíbrios ambientais e postergará direitos historicamente constituídos.

Esta «privatização» de parcelas de mar surge depois de não ter havido acordo, no âmbito do processo de

reforma da Política Comum de Pescas, da criação, como era intenção inicial da Comissão Europeia, da figura

de concessão «Direitos de Pescas Transferíveis» (conhecidos pela sigla inglesa, ITQ), que constituía de facto,

uma efetiva privatização dos direitos de pesca. Tudo indica que PSD, PS e CDS quiseram com o diploma em

causa ressuscitar uma versão alargada da «privatização» dos direitos de uso do espaço marítimo.

Registe-se que o quadro legal desta «privatização», que configura de facto uma expansão do espaço físico

de valorização e acumulação do capital, não integra sequer os instrumentos/normas jurídicas necessárias para

a reversão das concessões, sempre que o interesse público, ou outro constitucionalmente superior, o exija.

Outra questão, já atrás sublinhada, de que o PCP não abdica é a salvaguarda dos direitos históricos dos

pescadores num quadro legal, em que se pretende pô-los em concorrência no acesso às concessões, com

outras atividades económicas, que sempre levarão a melhor em termos de estrita mais-valia económica, e até

na criação de emprego.

Não só têm direitos fundados numa atividade histórica milenar, como, nos tempos dominados pelo

neoliberalismo, os pescadores foram em Portugal, os únicos que não desistiram, não viraram costas ao mar, o

que não se pode dizer de muitos outros setores económicos ligados ao mar, que quase desapareceram. Não

aceita o PCP que agora possam ser «expulsos» quando outros interesses económicos se sobreponham.

A remissão para plano subalterno do setor das pescas não é um risco que agora se adivinha em função da

nova legislação! É algo que já acontece hoje na definição das áreas para instalação, de exploração aquícolas,

de prospeções de hidrocarbonetos, de equipamentos de produção de energia elétrica (eólica offshore e

ondas), de atividades desportivas, de exercícios militares, entre outros.

Julgando necessário um quadro legal para o ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente para

proteger os direitos históricos dos pescadores; julgando adequado a existência de um diploma sobre a

possível concessão desse espaço a interesses privados, com uma hierarquização rigorosa, transparente e

fundamentada dos critérios que ordenam os interesses em jogo, com prioridade absoluta para os que

respeitam à soberania nacional, equilíbrios ambientais e direitos dos pescadores, prazos de concessão curtos

e reversão a todo o tempo, pelas razões de princípio atrás expostas, o PCP votou contra a lei de ordenamento

e concessão do espaço marítimo nacional, aprovada por PSD, CDS e PS sob a proposta do Governo

PSD/CDS.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

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