I SÉRIE — NÚMERO 50

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e Os Verdes.

O texto de substituição baixa, pois, à 11.ª Comissão.

Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura,

relativo aos projetos de deliberação n.os

19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho

Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais

concretamente, sobre a utilização do método de classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e

saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de

uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-

PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei

n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em

plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no

território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Mar, relativo à proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço

marítimo nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas em

sede de Comissão de Agricultura e Mar, relativas ao texto de substituição cuja votação, na generalidade,

acabámos de realizar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, sim, vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do

ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.