I SÉRIE — NÚMERO 55

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bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP) e 966/XII (3.ª) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Rosa Arezes (PSD), Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE), Carlos Enes (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).

For aprovado o voto n.º 174/XII (3.ª) — De condenação pelos crimes contra a Humanidade perpetrados pelo regime da Coreia do Norte (PSD, PS e CDS-PP).

Após terem usado da palavra os Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Carla Cruz (PCP), Luís Menezes (PSD), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD), foram aprovados os votos n.

os 175/XII (3.ª) — Relativo aos

acontecimentos ocorridos na Ucrânia (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Europeus) e 177/XII (3.ª) — De solidariedade com o povo ucraniano (BE) e foi rejeitado o voto n.º 176/XII (3.ª) — Relativo à situação na Ucrânia (PCP).

Foi rejeitado o voto n.º 178/XII (3.ª) — De protesto pela suspensão da tolerância de ponto no dia de Carnaval (BE).

Foi aprovado o voto n.º 179/XII (3.ª) — De condenação pela aprovação, no Uganda, da criminalização da homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua (PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 203/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 504/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, autonomizando o

crime de mutilação genital feminina (BE), 515/XII (3.ª) — Procede à trigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP) e 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina — Trigésima primeira alteração ao Código Penal (PSD).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

927/XII (3.ª) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS), 955/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE), 961/XII (3.ª) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP), 959/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP), 960/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa de Caparica (PCP) e 962/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na orla costeira de Esposende (PCP) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que, simultaneamente, promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 954/XII (3.ª) — Pede a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os Verdes).

Por fim, foi apreciada a petição n.º 141/XII (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas, solicitando à Assembleia da República a criação de condições de acesso, em transporte público, ao hospital de Loures, conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 930/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de condições de acesso ao hospital de Loures (Os Verdes), 945/XII (3.ª) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE), 958/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS) e 963/XII (3.ª) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do hospital de Loures (PCP). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Pedro Farmhouse (PS), David Costa (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Maria da Conceição Caldeira (PSD).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 31 minutos.