I SÉRIE — NÚMERO 55

6

trabalho está criado, devemos aguardar pelos seus resultados e fazer um debate profundo e sério sobre os

mesmos, para assim aproveitarmos as oportunidades de melhoria que tivermos de introduzir.

Finalmente, à irresponsabilidade, já habitual, desses dois partidos junta-se a irresponsabilidade do Partido

Socialista. É lamentável num partido que, como partido alternativo de poder, devia ser mais responsável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma

intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há dois anos, o Governo

PSD/CDS apresentou a lei dos compromissos como sendo a solução para resolver o problema dos

pagamentos em atraso por parte das entidades públicas. Porém, não foi necessário muito tempo para que o

próprio Governo viesse reconhecer que afinal esta lei não fazia parte da solução. Três ou quatro meses depois

da entrada em vigor da lei dos compromissos, o Governo viu-se obrigado a aprovar um diploma com vista a

esclarecer os procedimentos necessários à aplicação desta lei.

Sucede que este diploma, o Decreto-Lei n.º 127/2012, acabou por se limitar a clarificar procedimentos

relativos à aplicação da lei dos compromissos, mas o problema manteve-se: não foi resolvido, nem podia ter

sido resolvido, porque a questão de fundo nada tem a ver com os procedimentos e com a forma.

A questão de fundo reside na substância, que se chama «subfinanciamento». É aí que reside o problema:

no subfinanciamento que os governos têm vindo a impor aos serviços públicos. É verdade que o problema não

é de agora, mas também é verdade que com este Governo ganhou dimensões realmente assustadoras. Ou

seja, este Governo, mais do que qualquer outro, não tem vindo a proceder às dotações orçamentais

necessárias para que as entidades públicas possam desenvolver as suas atribuições e também dar resposta

aos compromissos assumidos, comprometendo seriamente as funções sociais do Estado.

Todo o universo das funções sociais do Estado está comprometido, sobretudo na área da saúde, na

educação, mas também com reflexos muito negativos ao nível do trabalho das autarquias locais.

No Serviço Nacional de Saúde sucedem-se as notícias sobre a falta de medicamentos, a falta de material

de consumo clínico e muitas outras limitações, que resultam, direta ou indiretamente, da lei dos

compromissos. Depois de tudo isto, ainda ouvimos dizer o PSD que os partidos que estão contra esta lei são

irresponsáveis. Isso é espantoso!

Quanto à educação, assistimos a uma preocupante ameaça à qualidade do ensino público, muito resultante

da lei dos compromissos, sobretudo a nível dos transportes, mas também a nível das refeições.

Já no que diz respeito às autarquias locais, a lei dos compromissos, para além de representar uma

inqualificável ingerência da administração central na autonomia do poder local, ainda está a criar muitos

problemas às autarquias em relação à sua gestão, uma vez que começa a colocar em causa o próprio

exercício das competências dos órgãos autárquicos.

Em termos práticos, face à aplicação da lei dos compromissos, as autarquias locais deparam-se com um

terrível dilema: ou dão resposta às necessidades das populações ou cumprem a lei dos compromissos. Se dão

resposta às necessidades das populações, não conseguem cumprir a lei. Ou seja, no limite, uma autarquia

para desenvolver o seu trabalho tem de violar a lei. Se cumpre a lei, não desenvolve o seu trabalho.

O mesmo se pode dizer relativamente aos hospitais: ou cumprem a lei ou tratam dos doentes. Se tratam

dos doentes, têm de violar a lei. Não faz sentido! Aqui não há irresponsabilidade. Se há irresponsabilidade é

por parte do Governo e dos partidos que aprovaram esta lei.

Como não faz sentido, Os Verdes acompanham as preocupações expressas nas iniciativas legislativas que

hoje estão em discussão e vão, naturalmente, votar a favor da revogação da lei dos compromissos e dos

pagamentos em atraso.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma intervenção.