I SÉRIE — NÚMERO 55

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Impõe-se, pois, a revogação imediata da lei dos compromissos, libertando as entidades públicas de uma

legislação asfixiante que as impede de cumprir cabalmente as suas atribuições.

É este o objetivo do projeto de lei que o PCP traz a discussão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais uma vez, a Assembleia debate a

lei dos compromissos.

Sr.as

e Srs. Deputados, debatemos, por um lado, a utilidade desta lei, e, por outro, a necessidade da sua

revogação. Não será por acaso que projetos de lei que visam a revogação da lei dos compromissos têm vindo

sucessivamente a debate e a votação na Assembleia da República, sobretudo porque os problemas

permanecem e agravam-se. Nenhum dos problemas que esta lei visava resolver foi resolvido; bem pelo

contrário, as situações que correm mal continuam a acumular-se. Basta, aliás, consultar na Internet a lista das

situações que estão em falta em relação a todos os requisitos da lei dos compromissos. Muitos serviços

públicos, para conseguirem cumprir com a sua missão, só têm uma solução, que é não cumprir a lei. E é com

este facto que o País está confrontado.

O que queremos é uma lei que tem de ser violada para cumprir as obrigações do serviço público? É para

isto que queremos esta lei? Sr.as

e Srs. Deputados, trata-se, de facto, de uma escolha importante.

O Governo não quis, nem quer, tratar o problema de fundo, que é o subfinanciamento dos serviços públicos

e também das autarquias locais. Sabemos qual o impacto desta lei nas autarquias locais. Aliás, Sr.as

e Srs.

Deputados, é raro o dia em que não encontramos um autarca ou um presidente de câmara queixar-se desta lei

e de como esta lei impede que se concretizem muitos projetos, mas também que se encontrem soluções para

problemas emergentes da população.

Portanto, esta lei só veio criar uma situação de autêntico sufoco para os serviços públicos essenciais e os

resultados estão à vista no Serviço Nacional de Saúde, na educação, nos serviços culturais, nas autarquias

locais.

Sr.as

e Srs. Deputados, não há tempo para fazer a lista exaustiva das consequências em todos os setores.

Por isso, permitam-me que realce, sobretudo, os efeitos no Serviço Nacional de Saúde. O racionamento e,

mesmo, a falta de medicamentos, a falta de material clínico e os atrasos nas cirurgias são por demais

evidentes e chocantes e deveriam levar este Parlamento a dar um sinal ao Governo e a revogar esta já mal-

afamada lei, a lei dos compromissos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba para uma intervenção.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já quase perdi a conta ao número

de vezes que esta lei é discutida neste Plenário, mas é sempre por uma boa razão. É uma lei que nunca devia

ter saído desta Assembleia da República, uma vez que não resolve os problemas que justificam a sua

existência.

Não é só o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP, os autarcas deste País, os gestores públicos

ou a generalidade das pessoas que, infelizmente, estão sob a alçada desta lei que se queixam dos seus

efeitos; os sucessivos relatórios de avaliação também não parecem manifestar um grande entusiasmo pela

eficácia desta lei.

Aliás, se olharmos para aquilo que verdadeiramente mudou desde que ela entrou em vigor, para além de

sucessivas declarações de responsáveis públicos a dizerem que ou violam os seus compromissos de serviço

público ou, então, têm de incumprir a lei, também sabemos que a verdadeira alteração nos pagamentos em

atraso, desde o início do programa de ajustamento, não foi decorrente da lei, foi, isso sim, devida a um

pagamento one-off decorrente da transferência dos fundos de pensões. Essa foi a principal razão pela qual os