I SÉRIE — NÚMERO 55
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em Setúbal, 300 dias!
Os Srs. Deputados, quando estão no poder, fazem política autárquica à custa das empresas e dos seus
fornecedores…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e querem que o Estado não ponha fim a isso, porque é assim que
ganham as eleições! Quanto a isso, não terão a nossa tolerância, Sr. Deputado!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Não temos inscrições na Mesa…
Pausa.
Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para uma intervenção.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Terei de fazer referência às
intervenções muito exuberantes, logo às 10 horas da manhã, dos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Michael
Seufert.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Acordamos muito cedo!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, será por acaso que só falou de autarquias
locais? É porque só falou de autarquias locais, aliás, como o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Porque é que não falamos de hospitais, Sr.as
e Srs. Deputados? Porque é que
não falamos do impacto da lei dos compromissos nos hospitais? Ou os senhores não vivem neste mundo?
Não leem os jornais? Não veem televisão, apesar de não aparecerem todos os casos? Há sempre um, dois,
três casos por dia, mas não são todos. Conhecem o caso do hospital que liga para o filho a pedir para levar de
casa os medicamentos para a mãe que é diabética?!
Sr.as
e Srs. Deputados, por favor, entendam que esta lei não tem nada a ver — nada a ver! — com
disciplinar as despesas do Estado, da administração central ou das autarquias locais. Não tem nada a ver com
o combate ao despesismo, nem com as situações estarem regularizadas — até aí, tudo bem. Senão, este não
seria o problema da receita. O que é preciso é ter fundos disponíveis na tesouraria, o que é completamente
diferente, e o Sr. Deputado Duarte Pacheco sabe isso muito melhor do que eu. É completamente diferente. O
problema não é ter receita, é ter fundos disponíveis na tesouraria e o que se passa em muitas câmaras
municipais é que estão aflitas para resolver este problema. Aflitas!
Srs. Deputados da maioria, não vale a pena fazer-se tanto drama e tanta demagogia, permitam-me a
expressão, em torno desta questão quando debatemos este assunto. Até se formou um grupo de trabalho para
avaliar. Por isso, possivelmente, daqui a dois ou três meses vamos estar aqui mesmo a discutir o resultado
deste grupo de trabalho e, se calhar, os Srs. Deputados vão ter de dar o dito por não dito.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Uma coisa é melhorar a lei, outra é mudar!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É óbvio que esta lei, por um lado, não funciona e, por outro lado, é injusta.
Vamos ter a coragem de revogá-la e mostrar que o Parlamento ainda vale alguma coisa neste País!
Aplausos do BE.