Debates Parlamentares - Diário 066, p. 20 (2014-03-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

Por outro lado, desde que este Governo entrou em funções os preços subiram 19% e a promessa garantida

pelo Governo é a de termos novos aumentos anuais de, pelo menos, 1,5% acima dos valores da inflação.

Portanto, Portugal é, hoje, um dos países em que a eletricidade mais pesa no rendimento das famílias, e

vai continuar a pesar. Os rendimentos das famílias são cada vez mais curtos, são cada vez mais baixos e o

preço da eletricidade é cada vez mais alto. Isso explica as notícias e os dados que temos de que cada vez

mais famílias são incapazes de pagar a conta da eletricidade, cada vez mais famílias são incapazes de ter

aquecimento neste inverno tão rigoroso. Esta também é uma das causas do aumento do empobrecimento em

Portugal.

A pergunta que temos de fazer é esta: por que é que a eletricidade é tão cara em Portugal? Por que é que

pagamos tanto e por que é que vamos continuar a pagar tanto no futuro? Sr.as

e Srs. Deputados, a resposta é:

défice tarifário.

É bom que possamos esclarecer que défice é este. As pessoas pagam a sua conta à EDP, as pessoas

pagam os seus impostos e ainda por cima devem 5500 milhões de euros por este défice? São 1043 € a cada

consumidor de eletricidade em Portugal.

O défice tarifário é uma invenção, uma invenção criada para tornar o negócio da produção e da venda de

energia rentável aos privados.

Basicamente, o que aconteceu foi que, pela necessidade de atrair operadores privados, se criaram

contratos que garantiam a estes operadores taxas de rentabilidade muito acima das taxas de rentabilidade do

mercado, ou seja, garantiram-se preços mais altos e a compra garantida da eletricidade produzida. E isto para

os operadores privados poderem ficar com a rentabilidade e nunca assumirem o risco do investimento que

fizeram.

Chegou-se a um momento em que as rendas pagas a estes produtores eram de tal forma elevadas que

houve necessidade de começar a chutar para a frente, passe a expressão, o peso destas rendas.

Esta é a razão da dívida tarifária. A dívida tarifária é o chutar para a frente de rendas aos operadores

privados.

Neste momento, esta dívida de 5500 milhões de euros é em 97% uma renda à EDP. A EDP pega nesta

dívida tarifária e vende-a nos mercados financeiros obtendo lucro. A dívida tarifária é um mecanismo imoral de

transferir rendimento das famílias para a EDP.

É por isso que apresentamos aqui um projeto que visa eliminar, anular a dívida tarifária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 988/XII (3.ª), tem a

palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta o projeto de resolução n.º

988/XII (3.ª), pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica em defesa do interesse nacional.

Na génese do chamado «défice tarifário», estão duas principais razões: em primeiro lugar, a privatização

do sistema electroprodutor, seja no que respeita à privatização da EDP, seja no que respeita à entrada de

grupos privados, particularmente na produção eólica; e, em segundo lugar, decorrente da anterior, o

desmantelamento orgânico e metodológico do planeamento energético estatal em Portugal com a destruição

do Plano Energético Nacional e da equipa que o operacionalizava.

Aliás, importa recordar que foi o Governo PSD/Cavaco Silva, para tornar a venda da EDP mais aliciante,

que criou os contratos de aquisição de energia (CAE), contratos leoninos em favor da EDP, entretanto

privatizada, e depois, os seus sucessores, os contratos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) que

apresentam características idênticas. Foi assim que nasceram os famosos CAE e CMEC!

Por outro lado, o Governo do PS aprovou novos contratos com o argumento da atratividade financeira ao

investimento, e foi assim que chegámos ao que temos hoje.

As circunstâncias financeiras criadas pelos CAE e CMEC e pelas tarifas da produção em regime especial

foram sendo repercutidas sobre o valor das tarifas pagas pelos consumidores até ao momento em que a

situação se tornou completamente insustentável para toda a gente menos para os grupos económicos que

detêm esta produção energética.

I SÉRIE — NÚMERO 66 20 Por outro lado, desde que este Governo entrou em funções os preços subiram 19% e a promessa garantida pelo Governo é a de termos novos aumentos anuais de, pelo menos, 1,5% acima dos valores da inflação. Portanto, Portugal é, hoje, um dos países em que a eletricidade mais pesa no rendimento das famílias, e vai continuar a pesar. Os rendimentos das famílias são cada vez mais curtos, são cada vez mais baixos e o preço da eletricidade é cada vez mais alto. Isso explica as notícias e os dados que temos de que cada vez mais famílias são incapazes de pagar a conta da eletricidade, cada vez mais famílias são incapazes de ter aquecimento neste inverno tão rigoroso. Esta também é uma das causas do aumento do empobrecimento em Portugal. A pergunta que temos de fazer é esta: por que é que a eletricidade é tão cara em Portugal? Por que é que pagamos tanto e por que é que vamos continuar a pagar tanto no futuro? Sr.as e Srs. Deputados, a resposta é: défice tarifário. É bom que possamos esclarecer que défice é este. As pessoas pagam a sua conta à EDP, as pessoas pagam os seus impostos e ainda por cima devem 5500 milhões de euros por este défice? São 1043 € a cada consumidor de eletricidade em Portugal. O défice tarifário é uma invenção, uma invenção criada para tornar o negócio da produção e da venda de energia rentável aos privados. Basicamente, o que aconteceu foi que, pela necessidade de atrair operadores privados, se criaram contratos que garantiam a estes operadores taxas de rentabilidade muito acima das taxas de rentabilidade do mercado, ou seja, garantiram-se preços mais altos e a compra garantida da eletricidade produzida. E isto para os operadores privados poderem ficar com a rentabilidade e nunca assumirem o risco do investimento que fizeram. Chegou-se a um momento em que as rendas pagas a estes produtores eram de tal forma elevadas que houve necessidade de começar a chutar para a frente, passe a expressão, o peso destas rendas. Esta é a razão da dívida tarifária. A dívida tarifária é o chutar para a frente de rendas aos operadores privados. Neste momento, esta dívida de 5500 milhões de euros é em 97% uma renda à EDP. A EDP pega nesta dívida tarifária e vende-a nos mercados financeiros obtendo lucro. A dívida tarifária é um mecanismo imoral de transferir rendimento das famílias para a EDP. É por isso que apresentamos aqui um projeto que visa eliminar, anular a dívida tarifária. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 988/XII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta o projeto de resolução n.º 988/XII (3.ª), pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica em defesa do interesse nacional. Na génese do chamado «défice tarifário», estão duas principais razões: em primeiro lugar, a privatização do sistema electroprodutor, seja no que respeita à privatização da EDP, seja no que respeita à entrada de grupos privados, particularmente na produção eólica; e, em segundo lugar, decorrente da anterior, o desmantelamento orgânico e metodológico do planeamento energético estatal em Portugal com a destruição do Plano Energético Nacional e da equipa que o operacionalizava. Aliás, importa recordar que foi o Governo PSD/Cavaco Silva, para tornar a venda da EDP mais aliciante, que criou os contratos de aquisição de energia (CAE), contratos leoninos em favor da EDP, entretanto privatizada, e depois, os seus sucessores, os contratos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) que apresentam características idênticas. Foi assim que nasceram os famosos CAE e CMEC! Por outro lado, o Governo do PS aprovou novos contratos com o argumento da atratividade financeira ao investimento, e foi assim que chegámos ao que temos hoje. As circunstâncias financeiras criadas pelos CAE e CMEC e pelas tarifas da produção em regime especial foram sendo repercutidas sobre o valor das tarifas pagas pelos consumidores até ao momento em que a situação se tornou completamente insustentável para toda a gente menos para os grupos económicos que detêm esta produção energética.

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