Debates Parlamentares - Diário 066, p. 16 (2014-03-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A frota de pesca nacional tem registado, neste

momento, cerca de 8300 embarcações, das quais, grosso modo, 60% é que estão licenciadas para o exercício

da atividade. Essa percentagem das embarcações tem, na sua grande maioria, menos de 12 m. Por que razão

faço esta caracterização? Porque são exatamente os tripulantes destas embarcações que não só constituem,

efetivamente, o sustento e o sustentáculo das comunidades piscatórias do litoral, mas, particularmente,

exercem a atividade da pesca local, artesanal e costeira em condições de maior dificuldade e, naturalmente,

correndo mais riscos e com situações de imprevisibilidade no exercício da atividade. Imprevisibilidade, por

causa do estado do mar, que não permite prever o normal desenvolvimento da atividade, e instabilidade

provocada, em muitas circunstâncias, pelo deficiente funcionamento das barras, por paragens de natureza

ambiental, etc., etc.

Estes dois projetos de resolução, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda,

visam, exatamente, abordar esta problemática do funcionamento do Fundo de Compensação Salarial, um

mecanismo criado para compensar, em situação de incapacidade ou de impossibilidade do exercício da

atividade, os pescadores nestas circunstâncias.

O Partido Socialista acolhe com simpatia, muito interesse e atenção estes dois projetos de resolução,

porque o PS sempre acolheu e teve, em relação a esta matéria e a quem apresenta propostas de solução para

os problemas do setor da pesca, toda a disponibilidade para construir estas soluções. Não dizemos isto por

chavão político ou por oportunidade de natureza momentânea do debate que está aqui a decorrer, mas,

sobretudo, porque a história e os factos provam que, em matéria de funcionamento de Fundo de

Compensação Salarial para os pescadores, o PS tem a história toda perfeitamente desenvolvida.

Desde logo, foi o Partido Socialista que, em 1999, criou o Fundo de Compensação Salarial; em 2001,

alargou o horizonte desse Fundo e, portanto, deu-lhe maior abrangência; em 2006, melhorou o seu

funcionamento — um conselho de administração — e, para além de mais, reduziu o tempo de aplicação; em

2010, voltou a fazer um ajustamento, reduzindo o tempo de incapacidade de operação, portanto dando maior

possibilidade de cobertura. Ou seja, tem sido exatamente o Partido Socialista que tem liderado este processo

relativamente ao Fundo de Compensação Salarial, pelo que temos toda a propriedade para falar sobre esta

matéria e temos toda a disponibilidade para, sobre esta matéria, discutir e melhorar. Neste sentido, estes

projetos de resolução são recebidos com agrado pelo Partido Socialista.

Já foi aqui dito são as alterações: alarga-se o âmbito de aplicação, estende-se também a embarcações que

operem a partir de varadouros e de praias, reduz-se o tempo de imobilização de cinco para dois dias seguidos

e de 10 para cinco dias interpolados. Ou seja, há um conjunto de questões que, naturalmente, merecem ser

discutidas no sentido de melhorar o funcionamento deste Fundo e, sobretudo, de responder da melhor

maneira aos pescadores.

No entanto, o que também deve ser referido neste debate — e esta é a última nota que deixo, Sr.ª

Presidente —, e que nos parece oportuno, é que, no âmbito deste Fundo reformulado, haja apoio ao setor da

pesca no que diz respeito à recuperação da atividade produtiva e, sobretudo, à recuperação das artes de

pesca, pois são perdidas em situações de intempérie. Ou seja, falamos de matérias completamente conexas,

de impossibilidade de atividade e de redução de rendimentos, mas também da necessidade de apoio para a

recuperação da atividade.

O Sr. Deputado João Paulo Viegas, na intervenção que fez, deu a entender, e nós temos conhecimento,

que o Governo, hoje — curiosamente!… —, decidiu dar algum andamento e alguma evolução a esta matéria,

pelo que me parece que está em boas condições de apoiar estas iniciativas no sentido de evoluirmos na

discussão desta matéria e na melhoria do funcionamento do Fundo de Compensação Salarial, alargado à

atividade da pesca e, desta maneira, dando apoio ao setor, pois é esse o nosso objetivo.

I SÉRIE — NÚMERO 66 16 Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A frota de pesca nacional tem registado, neste momento, cerca de 8300 embarcações, das quais, grosso modo, 60% é que estão licenciadas para o exercício da atividade. Essa percentagem das embarcações tem, na sua grande maioria, menos de 12 m. Por que razão faço esta caracterização? Porque são exatamente os tripulantes destas embarcações que não só constituem, efetivamente, o sustento e o sustentáculo das comunidades piscatórias do litoral, mas, particularmente, exercem a atividade da pesca local, artesanal e costeira em condições de maior dificuldade e, naturalmente, correndo mais riscos e com situações de imprevisibilidade no exercício da atividade. Imprevisibilidade, por causa do estado do mar, que não permite prever o normal desenvolvimento da atividade, e instabilidade provocada, em muitas circunstâncias, pelo deficiente funcionamento das barras, por paragens de natureza ambiental, etc., etc. Estes dois projetos de resolução, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, visam, exatamente, abordar esta problemática do funcionamento do Fundo de Compensação Salarial, um mecanismo criado para compensar, em situação de incapacidade ou de impossibilidade do exercício da atividade, os pescadores nestas circunstâncias. O Partido Socialista acolhe com simpatia, muito interesse e atenção estes dois projetos de resolução, porque o PS sempre acolheu e teve, em relação a esta matéria e a quem apresenta propostas de solução para os problemas do setor da pesca, toda a disponibilidade para construir estas soluções. Não dizemos isto por chavão político ou por oportunidade de natureza momentânea do debate que está aqui a decorrer, mas, sobretudo, porque a história e os factos provam que, em matéria de funcionamento de Fundo de Compensação Salarial para os pescadores, o PS tem a história toda perfeitamente desenvolvida. Desde logo, foi o Partido Socialista que, em 1999, criou o Fundo de Compensação Salarial; em 2001, alargou o horizonte desse Fundo e, portanto, deu-lhe maior abrangência; em 2006, melhorou o seu funcionamento — um conselho de administração — e, para além de mais, reduziu o tempo de aplicação; em 2010, voltou a fazer um ajustamento, reduzindo o tempo de incapacidade de operação, portanto dando maior possibilidade de cobertura. Ou seja, tem sido exatamente o Partido Socialista que tem liderado este processo relativamente ao Fundo de Compensação Salarial, pelo que temos toda a propriedade para falar sobre esta matéria e temos toda a disponibilidade para, sobre esta matéria, discutir e melhorar. Neste sentido, estes projetos de resolução são recebidos com agrado pelo Partido Socialista. Já foi aqui dito são as alterações: alarga-se o âmbito de aplicação, estende-se também a embarcações que operem a partir de varadouros e de praias, reduz-se o tempo de imobilização de cinco para dois dias seguidos e de 10 para cinco dias interpolados. Ou seja, há um conjunto de questões que, naturalmente, merecem ser discutidas no sentido de melhorar o funcionamento deste Fundo e, sobretudo, de responder da melhor maneira aos pescadores. No entanto, o que também deve ser referido neste debate — e esta é a última nota que deixo, Sr.ª Presidente —, e que nos parece oportuno, é que, no âmbito deste Fundo reformulado, haja apoio ao setor da pesca no que diz respeito à recuperação da atividade produtiva e, sobretudo, à recuperação das artes de pesca, pois são perdidas em situações de intempérie. Ou seja, falamos de matérias completamente conexas, de impossibilidade de atividade e de redução de rendimentos, mas também da necessidade de apoio para a recuperação da atividade. O Sr. Deputado João Paulo Viegas, na intervenção que fez, deu a entender, e nós temos conhecimento, que o Governo, hoje — curiosamente!… —, decidiu dar algum andamento e alguma evolução a esta matéria, pelo que me parece que está em boas condições de apoiar estas iniciativas no sentido de evoluirmos na discussão desta matéria e na melhoria do funcionamento do Fundo de Compensação Salarial, alargado à atividade da pesca e, desta maneira, dando apoio ao setor, pois é esse o nosso objetivo.

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