I SÉRIE — NÚMERO 66

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As alterações climáticas, os

invernos rigorosos, o assoreamento das barras e o desassoreamento das praias, as exigências ambientais,

assim como outros fenómenos naturais ou surgidos em consequência da ação humana, alteram

profundamente as condições para o exercício da faina. É imperativo que o principal mecanismo de proteção

destes trabalhadores acompanhe a realidade de hoje, a realidade da sua atividade.

O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que vai no sentido de facilitar o acesso ao Fundo de

Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Assim, propomos:

Em primeiro lugar, que seja garantido o acesso ao Fundo a todos os trabalhadores que exercem atividades

relacionadas com a pesca, a apanha ou a produção de espécies marinhas em regime de exclusividade;

Em segundo lugar, que seja ampliado o âmbito de aplicação do Fundo em caso de acidentes ambientais,

exercícios militares e realização de eventos náuticos de caráter desportivo ou lúdico que impeçam o exercício

da faina;

Em terceiro lugar, que seja reduzido o prazo de garantia necessário para ativar o Fundo;

Em quarto lugar, que a compensação salarial seja garantida a partir do segundo dia e durante todo o tempo

da paragem da atividade;

Em quinto lugar, que o pagamento não dependa apenas das disponibilidades orçamentais do Fundo, mas

que possa ser assegurado, em caso de insuficiência deste mesmo Fundo, por transferência do Orçamento do

Estado;

Em sexto lugar, que, em caso de intempérie, de mau estado do mar, as associações representativas do

setor possam atestar a impossibilidade do exercício da atividade, sendo esta posteriormente confirmada pelas

autoridades marítimas competentes.

É este o sentido do projeto de lei que trazemos hoje, certos de que, com este diploma, estamos a contribuir

para minorar as grandes dificuldades de todos os profissionais da pesca.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, apresentado o projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados João Paulo Viegas, pelo CDS-PP, Jorge Fão, pelo PS, e

Ulisses Pereira, pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas para uma intervenção.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a

atividade das pescas é uma atividade à qual uma parte significativa da população portuguesa se dedica. Como

atividade histórica das nossas tradições marítimas, devemos respeitá-la, promovê-la e modernizá-la no sentido

de podermos ser competitivos em segurança.

A pesca, enquanto atividade económica, deve levar quem decide a fazer uma série de ponderações. As

atividades do mar, para que possam ser seguras do ponto de vista dos trabalhadores e do ambiente, têm de

respeitar o desenvolvimento das espécies e as condições climatéricas a enfrentar.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabendo nós disto, fomos levados, ao longo dos anos, a mobilizar-

nos no sentido de promover tais proteções. Do ponto de vista dos trabalhadores, garantiu-se a existência de

um Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

O Fundo em causa, e para garantir que os profissionais não correm riscos exagerados, permite que, em

casos de intempérie e de necessidade de permanecer em terra, os profissionais tenham uma garantia.

Os projetos de lei que hoje analisamos estão diretamente relacionados com isto.

O PCP diz que o Fundo pode ser, e cito: «(…) a resposta adequada, se devidamente reformulado no seu

âmbito, condições e critérios de aplicação (…)».